02/04/2013
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Congresso promulga PEC das Domésticas
O Congresso promulgou nesta terça, 2 de abril, a PEC das Domésticas. A emenda constitucional garante a empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A votação da proposta foi concluída semana passada. Algumas das novas regras entram em vigor com a publicação da emenda.
