18/02/2019
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Lei de Acesso à Informação
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, assinou decreto que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.
O texto altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação. Antes, essa classificação dos documentos só podia ser feita pelo Presidente e Vice-Presidente da República, ministros de Estado, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas.
Para falar sobre a repercussão do decreto presidencial, o programa Câmara Debate convidou os deputados General Peternelli (PSL/ SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).
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Apresentação - Aline Machado
