16/06/2014
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O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado?
Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara é o projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. Pelo projeto, a regra passa ser a permissão da posse e do porte de armas; para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita. O projeto também é tema de uma enquete no site da Câmara: até agora mais 140 mil pessoas votaram e 85% querem a revogação do Estatuto.
