17/01/2014 17h57

Projeto que trata da investigação de acidentes aéreos pode ser votado em fevereiro

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar ainda em fevereiro proposta que regulamenta a investigação dos acidentes aeroviários no Brasil. A proposta original da CPI da Crise Aérea (PL 2453/07) foi alterada no Senado para permitir que as informações colhidas durante a investigação possam ser usadas nos processos judiciais, o que não é permitido hoje. Atualmente, a polícia só tem acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial.

O professor de direito aeronáutico nacional e internacional da PUC de Goiás, Georges Ferreira, informa que toda a investigação de acidentes aeronáuticos no Brasil é feita pela Força Aérea, responsável também pela regulamentação dessa atividade. Ele lembra da importância de que a investigação dos acidentes tenha um caráter preventivo e não punitivo para permitir que se colha o maior número possível de informações o mais rapidamente possível.

"Tem que tratar uma testemunha ou investigado dando-lhe total liberdade de que o que ele disser não será usado contra ele. È um sistema que visa simplesmente levantar dados para que, após a investigação sejam feitas as conclusões que surgirão na forma de recomendações para evitar futuros acidentes"

O professor explica que isso não deve mudar com a alteração inserida pelos senadores. O que muda, explicou, é que, caso surja no decorrer da investigação indícios de que foi cometido algum crime doloso, relacionado ou não com o acidente investigado, a polícia será comunicada e poderá ter acesso ás informações e ao local e objetos do acidente.

O deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, que relatou o projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, afirmou que a modificação ainda será analisada pelo Plenário, mas adiantou que a proposta representará um grande avanço para o usuário da aviação civil no País. Como não existe até hoje uma lei formal que regulamente as investigações, é muito difícil conseguir entrar com ações judiciais buscando reparação quando as empresas responsáveis estão situadas em outros países.

"Nós não tínhamos ainda dentro da nossa legislação algo que pudesse fazer com que houvesse uma garantia de verificação das causas do acidente e também abrangendo o seguro internacional"

A proposta do Senado também muda a aplicação de multa nos casos de omissão nas notificações de acidentes e incidentes aéreos. O texto atual do Código de Aeronáutica pune quem tem a propriedade da aeronave e não o responsável pelo bem na hora do acidente. O projeto aplica a multa para quem tem responsabilidade sobre o avião, ou seja, a maior parte da frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing das aeronaves.


 

Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves