Rádio Câmara

Retrospectiva 2015

Ajuste fiscal ainda tem pendências para o próximo ano

29/12/2015 - 18h40

  • Ajuste fiscal ainda tem pendências para o próximo ano

O ajuste fiscal é uma série de medidas econômicas que o governo apresentou para equilibrar as contas públicas. Algumas dessas medidas precisavam do apoio do Congresso e já foram aprovadas. Outras ainda estão em tramitação ou no Senado ou na Câmara.

Entre as propostas já aprovadas no início do ano, estão a que limita o direito ao benefício do seguro desemprego (Lei 13134/2015) e a que restringe o acesso à pensão por morte (Lei 13135/2015). Os textos chegaram ao Congresso como medidas provisórias e, de acordo com o governo, podem ajudar os cofres da União em, aproximadamente, R$ 18 bilhões em um ano.

Com relação à restrição do seguro desemprego, o tempo de trabalho com carteira assinada para ter direito ao benefício passou de seis para 18 meses. A nova lei também amplia o tempo mínimo de serviço, de 30 dias para seis meses, para receber o abono salarial, além de alterações no seguro-defeso, que proíbe o acúmulo de benefícios, impedindo o pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença, de receber o equivalente no seguro-defeso.

Já a lei (Lei 13135/2015) que restringe o acesso à pensão por morte cria um tempo mínimo de 24 meses de contribuição para que o dependente receba os recursos. Antes, não havia carência para ter direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo. A lei cria ainda um prazo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício.

O consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery afirmou que o contexto do ajuste fiscal precipitou a edição dessas duas medidas:

"Tanto a MP 664, que altera regras de pensão por morte, quanto a da MP 665, que altera o seguro desemprego e o abono salarial, era há algum tempo esperadas pelos especialistas, têm seus méritos e foram inseridas nesse contexto de ajuste fiscal. Então, passou-se muito a impressão de que se está cortando direitos do trabalhador para fazer economia para o governo, embora a dificuldade fiscal tenha motivado, de fato, a edição dessas medidas, ela tem mérito per si. No caso da MP 664, de dar um caráter de mais equilíbrio, de maior estabilidade para a previdência, e até de meritória em relação à redistribuição de renda; e no caso da MP 665 de combater comportamentos oportunistas, combater rotatividade no mercado de trabalho."

Outra proposta encaminhada ao Congresso pelo governo, dentro do ajuste fiscal, reduzia a desoneração da folha de pagamentos das empresas. A desoneração foi adotada em 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia. Entre 2012 e 2014, a renúncia fiscal foi de R$ 3,9 bilhões a R$ 21,568 bilhões.

Mas, diante da crise econômica, o governo voltou atrás e propôs ao Legislativo aumentar de 1% para 2,5% a alíquota de contribuição previdenciária de alguns setores. Quem tinha alíquota de 2% passou a pagar 4,5%.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani, relator da proposta, explicou que a medida, já sancionada pela presidente Dilma (Lei 13.161/2015), vai ajudar a reequilibrar as contas públicas.

"O ajuste inteiro proposto pelo Poder Executivo, as três medidas enviadas, duas medidas provisórias e este projeto de lei, eram da ordem de R$ 18 bilhões. Só este projeto representava mais de R$ 12 bilhões, ou seja, mais de 2/3 do ajuste. A Câmara fez algumas modificações, mas preservou mais de 80% desta recomposição de receitas almejadas pelo Poder Executivo."

Já o deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, afirmou que a crise econômica no País ocorreu porque o governo gastou mais do que arrecadou.

"Por que ele tem que gastar menos? Porque o governo deve, o País deve e deve muito, deve alguns trilhões de reais e tem que economizar apenas um pouquinho para amortizar, pelo menos, parte dos juros da dívida, para sinalizar para o mercado, para sinalizar para o mundo, que o Brasil não está quebrando, que o País vai honrar seus compromissos. E quando o País gasta mais do que arrecada, e não tem condição de amortizar a dívida, a dívida vai crescendo de uma maneira assustadora e vai chegando na vida do cidadão, com inflação mais alta, com juros mais altos, com desemprego. Essa é a vida real."

Em outra frente, o governo conseguiu aprovar no Congresso projeto que reduziu a meta fiscal de 2015 e permitiu ao Executivo fechar o ano com déficit recorde de quase R$ 120 bilhões. A nova lei (Lei 13199/15) foi aprovada no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou o acolhimento do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff.

A oposição criticou a aprovação da revisão da meta. Para o deputado Marcos Pestana, do PSDB mineiro, a medida foi uma irresponsabilidade do governo.

"É um presente de Natal para irresponsabilidade fiscal. Nós estamos quebrando o termômetro para quem não soube cuidar da febre, pelo contrário, provou a febre."

Já para o deputado Afonso Florence, do PT baiano, a medida vai garantir a continuidade dos programas sociais.

"Esse PLN interessa ao povo brasileiro. As pessoas simples precisam que a administração pública e os três poderes funcionem até o final do ano, e que paguem o Bolsa Família, e que continue o Luz para todos, o Minha Casa Minha Vida."

Outra medida importante do ajuste fiscal aprovada pelo Congresso foi o projeto de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados ao fisco. O governo espera uma entrada de aproximadamente R$ 21 bilhões no próximo ano. Durante a tramitação, os senadores fizeram modificações de redação no texto aprovado pela Câmara, com o compromisso de que o governo vete alguns artigos do projeto. Entre eles, o que permite que a nova lei não possa ser aplicada a quem tenha sido condenado em ação penal com decisão transitada em julgado. Se esse ponto for mesmo vetado, quem tiver sido condenado em qualquer instância judicial não poderá obter os benefícios do programa.

O governo ainda conta com a aprovação de outras medidas econômicas numa tentativa de melhorar as contas públicas e tirar o País da recessão como a recriação da CPMF.

Reportagem — Luiz Gustavo Xavier

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