21/08/2017 07h00

Lei de Migração - a nova lei; e o Estatuto do Estrangeiro, da ditadura militar - Bloco 1

Nova lei, que entra em vigor em novembro, reconhece a migração como um direito. Ela torna explícito o repúdio à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação. E substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar, que tratava o imigrante como uma ameaça à segurança nacional. A Lei de Migração é o tema da Reportagem Especial desta semana. Confira agora o primeiro capítulo

A libanesa Zamzam al Atar chegou no Brasil em 1990, com 21 anos de idade, para se juntar ao marido que já morava em Brasília. Por isso, não teve muitos problemas burocráticos – o que a assustou mesmo foi a liberdade de costumes que era bem diferente de sua terra natal.

Zamzam al Atar: "As pessoas não se limitavam nas ruas, ficavam se beijando no meio da rua, as pessoas não se importavam se tem criança, se tem adulto. Essa liberdade extravasa, eu levei um choque quando cheguei no Brasil, que não via essas coisas na minha terra, entende?"

Professora de língua árabe e de dança do ventre e dona de um restaurante árabe na cidade-satélite de Taguatinga, Zamzam teve sorte de poder entrar no país sem dificuldades. Ela emigrou para o Brasil durante a vigência do Estatuto do Estrangeiro, uma lei criada ainda durante a ditadura militar. Segundo os especialistas, a legislação tratava o imigrante como uma ameaça à segurança nacional. Segundo Camila Asano, coordenadora de Política Externa da ONG Conectas, a burocracia que o estrangeiro enfrentava era muito grande.

Camila Asano: "Ele existia, o Estatuto do Estrangeiro, para dificultar a regularização. Então quer dizer que o estatuto fazia com que as pessoas não viessem ao Brasil? Não. As pessoas continuavam vindo ao Brasil. A diferença é que elas estavam em situação irregular, inclusive à margem da sociedade, dos trabalhos formais e, muitas vezes, até com receio de acessar serviços públicos."

O panorama só mudou em maio deste ano, quando foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro. A lei entra em vigor a partir de novembro. Agora, migrar é reconhecido como um direito. O migrante é visto como alguém que deve participar das decisões do país e que pode ajudar no desenvolvimento. Para o relator da proposta aqui na Câmara, o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, a modernização da legislação é coerente com o nosso percurso nestes 500 e poucos anos de vida.

Orlando Silva: "Isso tem sido parte da História do Brasil. Ao longo dos séculos, o Brasil formou sua identidade a partir de vários fluxos migratórios."

O que o deputado e diversos representantes da sociedade civil comemoram são novos princípios e direitos para quem vem de outros países. A Lei de Migração torna explícito o repúdio à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação. Ela deixa de criminalizar a migração e estimula a igualdade de tratamento e de oportunidades para o imigrante. Promove a entrada regular de estrangeiros e estimula a regularização de documentos. Enfatiza a acolhida humanitária e o direito à reunião familiar. E prevê a integração e o desenvolvimento das regiões de fronteiras. O imigrante passa a ter direito à liberdade de circulação em território nacional, acesso à saúde, educação, Previdência e Justiça. Também estão na lei as condições para a naturalização dos estrangeiros e a regulamentação da situação de brasileiros que estão no exterior.

Pouco antes da sanção da nova lei, houve protestos nas ruas de São Paulo feitos por grupos que temiam um aumento significativo na entrada de migrantes do país. Quem trabalha na recepção de estrangeiros já ouviu comentários, por exemplo, de que eles tiram vagas do mercado de trabalho, espaço nos albergues públicos e que já temos dificuldades sociais suficientes. Mas o deputado Orlando Silva lembra que o número de brasileiros vivendo no exterior é três vezes maior do que o de estrangeiros que estão no Brasil. Camila Asano, da ONG Conectas, credita os protestos principalmente à falta de informação. Ela rebate o argumento de que o imigrante vai usar os serviços públicos no Brasil sem dar uma contrapartida.

Camila Asano: "Pelo contrário, eles vão contribuir sim, contribuir seja participando da economia, mas em questões simples como impostos, qualquer um que consome uma garrafa de água no Brasil já está pagando imposto."

Para os estudiosos, a Lei de Migração é um avanço, mas não é suficiente. É preciso estruturar políticas públicas para um fenômeno complexo e que muda constantemente.

Confira, no segundo capítulo: o presidente Michel Temer vetou, na nova lei, questões que afetam os imigrantes irregulares e os povos indígenas.

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição - Mauro Ceccherini
Trabalhos Técnicos - Milton Santos