24/08/2015 13h03

Concessão, privatização, parceria público-privada e os projetos em tramitação - Bloco 3

Além da concessão e da privatização, a parceria público-privada é outra modalidade de contrato que pode impulsionar os investimentos em obras públicas. No último capítulo da Reportagem Especial, conheça mais sobre essa alternativa e os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados.

Privatização, concessão, monopólio estatal... É uma discussão que não é nova e sempre esteve presente no debate econômico no Brasil. Há quem considere as experiências de desestatização por que passaram setores da economia brasileira um fracasso, por terem representado um processo que fere a soberania do País em áreas estratégicas. É o caso do deputado Ivan Valente, do Psol paulista:

"É uma vergonha que nosso País tenha privatizado todo o sistema de telecomunicações. Então, para você colocar a presidente da República no ar, você tem que pedir licença para a TELMEX, no México. Isso é um escândalo, uma vergonha. Uma desnacionalização absurda. Você não tem nenhuma Telebras para gerenciar. A mesma coisa vale para uma prefeitura. Se você não tem uma empresa municipal de transporte, você não tem como calcular o preço ideal de uma tarifa, o IPK, o índice de passageiro por quilômetro. Então, você pode até ter empresas privadas, mas é preciso ter um centro estratégico. O acionista da Sabesp em Nova Iorque quer só ganhar dinheiro. Ele não está pensando no atendimento hídrico da nossa população em São Paulo."

Valente é autor de proposta, aprovada na Câmara, mas que aguarda votação no Senado, que determina a divulgação pelo Poder Público dos dados usados para instruir a análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas dos serviços de transporte público coletivos.

O professor de direito administrativo, Flávio Unes, acredita que as parcerias público-privadas podem, sim, solucionar diversos problemas enfrentados pelo país no setor econômico. Unes deu exemplo de uma parceria público-privada no sistema carcerário:

"Um exemplo clássico de parceria bem sucedida ocorreu no sistema penitenciário em Minas Gerais. Salvo engano, Minas foi o estado precursor na PPP na construção de presídios e no gerenciamento das obras públicas. O parceiro particular constrói e gerencia aquela hotelaria relacionada àquela obra pública, sendo remunerado por esse serviço. Então, temos um investimento privado que é remunerado, também, pela prestação de serviço ligada ao gerenciamento daquela obra. É um exemplo clássico e bem atual que deveria se expandir mais e mais pelo país, tendo em vista a demanda que existe em vagas no sistema penitenciário."

As parcerias público-privadas – ou PPP’s – são um tipo de concessão. Trata-se de um contrato de longo prazo entre um governo – federal, estadual ou municipal – e uma entidade privada, no qual essa entidade se compromete a oferecer serviços de infraestrutura. Há diferentes tipos de contrato, em que o setor público e o parceiro privado dividem entre si as responsabilidades referentes ao financiamento, projeto, construção, operação e manutenção da infraestrutura. A empresa privada pode ser remunerada tanto pela cobrança de tarifas diretamente aos usuários (pedágio, por exemplo), quanto por pagamentos feitos a ela diretamente pelo governo.

De acordo com o consultor da Câmara dos Deputados, Márcio Ramos Azevedo, as PPP’s podem ser de dois tipos: patrocinada e administrativa. Azevedo acredita que é mais um instrumento de gestão do Estado, mas, para ele, ainda é cedo para avaliar resultados:

“No caso da concessão patrocinada, é quando os serviços vão ser prestados aos usuários, aos cidadãos. No caso da administrativa, é quando é uma concessão a um serviço que vai ser prestado à própria administração, ao próprio estado. Temos pouca experiência nessa área aqui no Brasil. Então, não temos assim como avaliar essas parcerias. Elas se mostram um instrumento bem flexível para administração. Existem várias formas de se remunerar, e ela também introduz uma nova possibilidade quando o governo também entra como uma contrapartida e pode introduzir cláusulas de desempenho para remunerar o setor privado por essa concessão."

O deputado José Carlos Aleluia, do Democratas baiano, acredita que o governo deve utilizar os recursos em áreas importantes como segurança pública, educação e saúde.

"O governo não tem dinheiro de imposto para fazer tudo o que precisa ser feito. Então, ele deve concentrar o dinheiro do imposto em segurança pública, educação, saúde, Exército e nos serviços fiscais. O governo não precisa ter, por exemplo, uma metalurgia, uma siderurgia, porque pode a empresa privada e o capital privado que investem para criar o negócio e desenvolver esse tipo de atividade. O governo não precisa de hotel, ele pode ser feito por qualquer pessoa. O governo não precisa construir hidrelétrica, ele dá a concessão e a autorização para que alguém construa e preste o serviço durante 30 anos e depois devolva ao governo."

Na Câmara dos Deputados, vários outros projetos tratam desse assunto. Uma proposta do deputado Vander Loubet, do PT de Mato Grosso do Sul, torna obrigatório as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, divulgarem na internet e em outros meios as informações que justificarem o aumento nas tarifas. O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Segundo o deputado, as manifestações populares de junho de 2013 tiveram origem, sobretudo, na insatisfação dos cidadãos. Para Loubet, trata-se de uma medida que dará mais transparência aos serviços prestados por empresas privadas.

Outro projeto (PL 3123/12), do deputado Alexandre Leite, do Democratas paulista, permite a terceirização de serviços de limpeza, alimentação, lavanderia, saúde, educação, esporte e trabalho em presídios. O parlamentar explicou a proposta:

"Ele vem diferenciar o que é responsabilidade do Estado na execução da pena e o que é responsabilidade da administração da parceria público-privada. Em hipótese alguma, serão passíveis de privatização a guarda, a disciplina do preso, bem como o acompanhamento e fiscalização adequada da fiscalização da pena. Hoje, o Brasil não tem uma lei que trate do assunto. A parceria público-privada ou a privatização dos presídios não é obrigatória. Nós poderemos ter os presídios como temos hoje, mas o fato é que nós sabemos que são presídios que não recuperam, que são celas degradantes. Temos que abrir espaço para o setor privado e que possa ajudar na recuperação dos nossos presídios e dos nossos presidiários."

Existe ainda o projeto de lei (PL 3928/12) do deputado Hugo Motta, do PMDB paraibano, que pretende acabar com a exigência de haver cláusulas de reajuste de tarifas nos contratos de concessão. De acordo com a lei sobre concessões de serviços públicos (Lei 8987/95), as regras sobre reajuste e revisão de tarifas cobradas dos usuários são obrigatórias nos contratos entre empresas e administração pública.

Pela proposta de Motta, serão necessárias somente as normas sobre revisão. As cláusulas de reajuste, por sua vez, serão inseridas nos contratos somente se houver interesse do governo. Hugo Motta explicou que a medida servirá para adequar os contratos de concessão ao cenário econômico atual do país, com estabilidade e inflação baixa.

O Plano de Investimento em Logística do governo federal teve sua primeira etapa iniciada em 2012. A partir de 2019, serão aplicados R$ 129,2 bilhões. O modelo de concessões tem o objetivo de garantir preços de custo, serviço de qualidade e remuneração adequada aos concessionários por seus investimentos e pelos serviços que vão prestar. Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o início da segunda etapa, estimado em R$ 198,4 bilhões nos próximos anos, sendo R$ 69 bilhões até 2018, deverá impulsionar o crescimento da economia em 0,5%. E o debate sobre o papel da iniciativa privada na gestão e administração estatal continua...

Termina aqui a série especial sobre concessões e privatizações.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Mauro Ceccherini