17/08/2015 12h40

Porte de arma: revogação do Estatuto do Desarmamento pode ser votada em agosto - Bloco 1

Projeto que permite a compra de armas e facilita o porte deve ser votado pela Câmara neste ano. Na prática, a proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, em vigor há 11 anos. Este é o tema da Reportagem Especial desta semana, em cinco capítulos.

Nos últimos 30 anos, mais de 900 mil pessoas foram mortas por armas de fogo no Brasil. Esse número é três vezes maior que o de duas guerras juntas, a da Bósnia e a do Iraque.

Em números absolutos, o número de vítimas tem aumentado a cada ano. O Mapa da Violência, elaborado com apoio da Unesco em 2014, concluiu que, desde 1980, o número de homicídios com armas de fogo aumentou cinco vezes.

Mas, se compararmos com o aumento da população no mesmo período, proporcionalmente, o total de vítimas praticamente se mantém estável desde 2004. Foi quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto restringiu o porte e a venda de armas no país e pode ser revogado por um projeto de lei (PL 3722/12) em tramitação na Câmara. O projeto muda as regras, permite a compra de armas, facilita o porte e deve ser votado por uma comissão especial até o fim do ano.

O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, defende o porte e a comercialização de armas no país como uma medida contra a violência das ruas. Ele critica as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento:

"O Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores excrescências que esta Casa já criou. Um ato totalmente antidemocrático, não respeitando a população."

O deputado é apoiado por entidades que defendem o direito de as pessoas andarem armadas, como o Instituto de Defesa Nacional. Para o presidente da organização, Lucas Martins da Silveira, o projeto que revoga o estatuto não libera totalmente o uso de armas pela população:

"É muito severo o projeto de lei. Nenhum louco vai ter acesso às armas, porque o projeto exige uma aptidão psicológica, exatamente como é pedido para as polícias. Exige uma aptidão técnica, exatamente como é pedido para as polícias. Ora, é a capacidade técnica e psicológica comprovada. Não estamos falando aqui de achismos, é de laudo emitido por pessoas capacitadas."

O projeto revoga o estatuto e elimina várias barreiras que, hoje, impedem os cidadãos de andarem armados. Se o projeto for aprovado, o número de armas que a pessoa pode comprar passa de seis para nove.

Qualquer pessoa poderá pedir o porte de armas, hoje permitido apenas para algumas categorias ligadas à segurança pública. E não será mais necessário justificar a necessidade de ter uma arma. Basta provar que sabe manuseá-las e ter a ficha limpa.

Além disso, as polícias civis dos estados poderão emitir o documento que permite à pessoa andar nas ruas armada. Profissionais da segurança pública, como o delegado Daniel Sampaio, da Polícia Federal, elogiam a medida:

"O que achamos interessante no PL? É facilitar a vida do cidadão. Como pode ser feito isso? Desburocratizar a emissão do registro de arma de fogo, a possibilidade de registrar, abrindo para o cidadão fazer esse registro nas polícias civis dos estados e, sim, manter um controle, sim, do sistema, que é o Sinarm, que vai ficar sob a égide da Polícia Federal."

Hoje só a Polícia Federal pode emitir o porte. A proposta não prevê prazo máximo de validade para o porte. Além disso, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos, o que é criticado por Valéria Velasco, do Comitê Nacional de Vítimas da Violência:

"Reduzir a idade de 25 para 21 anos é outra temeridade inaceitável. Isso não pode ser aceito. Isso vai ser um risco para os nossos jovens, que são os que mais matam e os que mais morrem. E porque tirar essa concessão da Polícia Federal, que já tem essa expertise?"

Para o deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, revogar o Estatuto do Desarmamento é um retrocesso:

"Nós queremos confiar ao Estado a nossa segurança pública. Ela não deve ser uma segurança garantida pelos cidadãos. Eu acho um contrassenso, respeitando todas as opiniões, que pessoas da segurança pública digam: nós queremos que os cidadãos se defendam. Porque, quando se diz isso, é como se esses agentes do Estado dissessem: nós não conseguimos garantir a segurança de vocês porque nos faltam condições, então, seria bom que cada um procurasse defender a si mesmo."

O argumento do deputado é rebatido pelos defensores das armas, como Lucas Martins, do Instituto de Defesa Nacional:

O que se está debatendo hoje não é a mudança do monopólio da força. O monopólio da força permanece integralmente em poder do Estado. Nenhum cidadão armado vai sair por aí cumprindo ordem judicial, busca e apreensão. Nenhum cidadão armado vai fazer ronda como se Polícia Militar fosse. Não é o monopólio da força que está em jogo. É um engano. O que está em jogo aqui é a possibilidade de adquirir armas."

O relator do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento é o deputado Laudívio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais. Ele anunciou que vai apresentar seu parecer até o final de agosto para votação na comissão especial. Além do projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça, ele poderá incluir no relatório medidas previstas em mais de 20 outros projetos que tratam do uso de armas no país.

Afinal, o Estatuto do Desarmamento reduziu ou não o número de assassinatos por arma de fogo? Confira no segundo capítulo da Reportagem Especial.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Mauro Ceccherini
Trabalhos Técnicos - Indalécio Wanderley



Comentários

José Rodrigues Santos | 15/08/2017 14h49
Prezados, Enquanto a população brasileira foi literalmente desarmada por conta do Estatuto do Desarmamento, a bandidagem está cada vez mais armada. Enquanto foi tolhido o direito do cidadão de se defender do bandido com a proibição de sequer possuir uma arma de fogo em sua própria casa sem passar por extrema burocracia, o bandido, por sua vez, facilmente consegue armas até mesmo com alto poder de fogo. O desarmamento imposto pelo Estado não deu certo. Estamos indefesos, precisamos urgente da obtenção do nosso direito de proteção da minha pessoa e da minha família.
Evanilson Alves | 21/08/2016 16h20
É isso aí! Arma para todo cidadão.
antonio tadeu Russo | 11/01/2016 18h55
Esse Estado do jeito que está, armou a si próprio contra nós contribuintes e o lado obscuro e marginal da sociedade. Todos antes de mais nada, tem o direito de se defender do jeito que puder contra quem quer que seja, inclusive contra esse Estado letal que aí está.