Rádio Câmara

A proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado e virou a emenda constitucional número 72. Mas o que levou muitas pessoas a comemorar, hoje é motivo de decepção. Mais de um ano depois da sua promulgação, vários direitos previstos na emenda ainda não foram regulamentados e não podem ser aplicados.

Valdinéia de Souza trabalha como doméstica há seis anos e sempre teve a carteira assinada, além de cumprir a jornada de trabalho de oito horas diárias. Para ela, o que realmente importava na lei era a garantia de pagamento do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um dos direitos que ainda não foram regulamentados:

"A gente tem direito ao FGTS que eles botaram na televisão, no rádio, todo mundo assistiu e realmente não cumpriram. A gente ficou feliz, pensou que ia ter, mas a gente vai conseguir. Com fé em Deus, a gente vai conseguir os nossos direitos. Nós fazemos tudo. No dia-a-dia, oito horas realmente trabalhando mesmo.”

A principal conquista da categoria foi a regulamentação da carga diária de trabalho, que antes dependia de acordos entre patrões e empregados. Atualmente, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia e, no máximo, 44 horas por semana. O que passar disso, deve ser pago como hora extra.

A emenda manteve, ainda, a garantia de que os profissionais tenham a carteira assinada e o direito de receber, pelo menos, um salário mínimo. Desde o último mês de agosto, o patrão que não cumprir o que já está em vigor pode ser multado em, no mínimo, R$ 800.

Erienilde Andrade tem uma empregada doméstica há 12 anos e afirma que, na sua casa, a nova lei não mudou muita coisa, pois ela já tinha essa rotina.

"Ela só veio oficializar o que eu já fazia. Eu já pagava o 13º, já pagava férias, para mim não houve nenhum problema.”

Sete pontos importantes da emenda constitucional ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. A indenização por demissões sem justa causa, o pagamento do FGTS e o adicional noturno são alguns deles.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, trabalhou como empregada doméstica por mais de 15 anos e foi uma das relatoras da proposta que deu origem à emenda das domésticas. Benedita destaca os avanços, mas lembra que ainda é preciso garantir direitos:

"Dois pontos positivos: nós temos hoje a garantia da jornada de trabalho, a garantia de que terá que pagar horas extras. Mas nós ainda não conseguimos avançar na questão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ele não ser apenas opcional. É importante que essas trabalhadoras tenham garantido o seu fundo. Para que elas possam, junto com o empregador, ter a sua taxa regular de pagamento aos auxílios.”

Também não foram regulamentados o seguro-desemprego, o salário-família, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.

Senado e Câmara já aprovaram um projeto de lei complementar que está sendo, agora, analisado na Comissão Mista de Consolidação e Regulamentação, para resolver a situação.