04/11/2011 00h00

Adoção de animais: o que diz a legislação brasileira? - Bloco 1

A Reportagem Especial desta semana trata do tema adoção de animais. Em cinco programas, o jornalista Edson Júnior destaca como a legislação brasileira trata os animais, aponta as principais iniciativas do poder público e da sociedade civil para impedir o aumento da população de animais de rua, mostra a polêmica existente sobre os melhores métodos para o controle de zoonoses e apresenta exemplos de pessoas que tiveram a vida transformada pela presença de um animal. Na primeira reportagem, vamos saber mais sobre as referências que as leis brasileiras fazem aos animais e conhecer propostas para ampliar essa proteção legal.

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Posse, propriedade, compra, venda. Expressões cotidianamente aplicadas aos nossos bens, como casa e automóvel, são também utilizadas para se referir a seres vivos que, geralmente por escolha nossa e não deles, estão sob nossa responsabilidade. Não é de agora que os animais são descritos como outro bem qualquer. No próprio Velho Testamento, encontramos passagens em que o povo recebe orientações divinas sobre como indenizar, por exemplo, quando um animal de um vizinho se fere ou morre em terras de outra pessoa.

A maior parte da legislação brasileira também se refere aos animais dessa maneira. São vários os dispositivos que regulamentam a compra e venda, tratam da saúde animal como forma de prevenir doenças em humanos e não comprometer o mercado e punem o contrabando, num sentido bem mais comercial do que numa preocupação com o bem estar dos animais.

O promotor de justiça Eron Cordili, professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Bahia e membro do Ministério Público Estadual, lamenta o tratamento dado aos animais no mundo jurídico atual.

"Não é um privilégio só do Brasil. O mundo jurídico ainda vê os animais como um objeto, como uma coisa. Como um carro, como uma casa, distituídos totalmente de valor jurídico e, em boa parte, também de valor moral. Sempre que há o interesse do ser humano em relação aos animais, prevalece o interesse dos seres humanos. É uma postura muito discriminatória. Isso é injusto e isso fez com que vários pesquisadores de variadas universidades ao redor do mundo, e vários ativistas sociais também, hoje formem um movimento que luta pelo reconhecimento dos direitos dos animais."

Eron Cordili acredita que os animais devem ser tratados como sujeitos de direito, assim como os seres humanos. O Ministério Público da Bahia já entrou com duas ações de habeas corpus em favor de animais que se encontravam em situação de maus tratos em zoológicos. No primeiro caso, uma gorila que estava no zoo de Salvador morreu antes que a ação fosse julgada. No segundo caso, o chimpanzé Jimmy, que estava no zoológico da cidade fluminense de Niterói, teve seu habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas acabou libertado e mandado para uma reserva ecológica.

Mas essa ideia, de ver os animais como meros objetos ou bens, começa a mudar. Primeiro na sociedade, que começou a constituir várias organizações em defesa dos direitos dos animais. Posteriormente, essa nova perspectiva ganhou terreno também nos meios políticos e jurídicos.

No seu programa de estímulo à adoção de animais abandonados, a Prefeitura de Florianópolis monitora frequentemente o tratamento que os bichos recebem dos novos donos. Os casos de abuso e maus tratos são punidos com a perda da guarda do animal.

Maria da Graça Dutra, da Diretoria de Bem Estar Animal da capital catarinense, concorda que a legislação poderia ser ampliada, mas afirma que existem leis que protegem os animais contra maus tratos.

"Hoje, nós dispomos também de uma equipe de resgate, onde nós fazemos com que a lei de proteção animal seja cumprida. A pessoa que tem conhecimento de que um animal está sendo mal tratado, ela vai numa delegacia de polícia, ela faz um boletim de ocorrência, faz com que ele chegue até nós e nós vamos imediatamente até o local e esse animal é retirado. E o responsável pelo mau trato é denunciado no Ministério Público. E sempre tem conseqüências."

Maria da Graça cita a Lei 9605, que tipifica os crimes ambientais, dentre eles os maus tratos a animais domésticos. Ela se refere ainda ao decreto-lei 24.645, de 1934, que define bem o que é considerado mau trato a um animal.

Rosângela Ribeiro, da WSPA, sigla em inglês para Associação Mundial de Proteção Animal, acredita que, embora a maior parte da legislação brasileira trate os animais como bens, a aplicação da lei 9605 é bastante útil na punição a quem comete maus tratos.

"Existem legislações referentes, por exemplo, a quando um animal é roubado, ou quando um animal morre, então aquele animal é tratado como um bem. Mas por outro lado, existe uma legislação, que é a Lei de Crimes Ambientais, que coloca os animais, na verdade, como sujeitos de direito, no sentido de animais sofrerem, e qualquer ato de maus tratos vai ser passível de uma punição."

Para ser um acrobata no circo, um animal de grande porte vive confinado em uma jaula e passa por um treinamento rigoroso, que muitas vezes inclui a prática de maus tratos, gerando dor, stress e causando até sua morte precoce. Para acabar com a utilização de animais exóticos como artistas de circo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais quer levar para votação no plenário da Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a prática em todo o país. O deputado Ricardo Izar, do PV de São Paulo, coordenador da frente, explica quais são as questões mais urgentes a serem tratadas pelos deputados.

"Tinham dois temas urgentes que a gente definiu na primeira reunião da frente: uma é a questão do projeto de lei 4548, do ex-deputado José Tomás Nonô, que exclui os animais domésticos e domesticados como vítima de maus tratos. Esse é um projeto que a gente já pediu, na reunião que a gente teve com o presidente da casa, Marco Maia, para que esse projeto não vá para votação. E o outro é o projeto de lei que trata da proibição do uso de animais em circos. Hoje isso já acontece em nove estados do Brasil. Acho que está mais do que na hora da gente transformar isso numa lei nacional."

De acordo com o parlamentar, a criação da frente visa construir uma proposta mais abrangente de legislação em defesa dos animais. Ele explica como surgiu a idéia.

"A idéia foi da minha filha, a Isabela. Ela um dia falou pra mim assim: ´Pai, ninguém cuida dos bichinhos lá em Brasília, faz lei pra todo mundo e não faz para os bichos...´ então nós viemos para cá e, como é uma causa que a gente defende faz tempo, nós resolvemos criar uma frente parlamentar. Então eu acho que fica mais fácil tratar dessas questões, e hoje a gente vê que tem muitos projetos de lei tramitando na casa, relacionados ao tema."

Ainda de acordo com Ricardo Izar, os parlamentares da frente vão ouvir as ONGs de proteção e defesa dos animais nos diversos estados, para a criação desse Código de Defesa dos Direitos dos Animais. Um conjunto de leis que tornem esses seres não apenas uma propriedade dos humanos, mas sujeitos de direito, que devem ter respeitada a sua condição de ser vivo. Seres que se alegram, se entristecem, sentem dor, frio, fome e, quando acolhidos, sentem satisfação. Exatamente como nós.

Apresentação Edson Júnior