Radioagência

Está pronto para a pauta da Comissão de Defesa do Consumidor projeto (PL 2888/19) que regulamenta o atendimento e a cobertura veterinária dos planos de assistência à saúde animal. O projeto é do deputado Franco Cartafina (PP-MG), que acredita que é necessário dar mais segurança aos proprietários de animais:

"Às vezes a pessoa pagava e não tinha a segurança, não tinha o benefício para o seu animal no momento que necessitava. A nossa questão de regulamentar, normatizar isso, é justamente para que qualquer empresa que queira prestar esse serviço tenha que cumprir com os critérios para que se habilite. Para dar segurança, principalmente para os consumidores, para o cidadão de bem que está aderindo a esse plano."

O texto reforça resolução (Nº 647/1998) do Conselho Federal de Medicina Veterinária que obriga o registro no conselho de empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal.

Cartafina afirma que o texto proíbe a exclusão de coberturas em algumas situações:

"Após seis meses, você estando em qualquer plano, apareceu aí um câncer que você, dono do animal, desconhecia. E aí você chega lá e fala que o animal está com câncer; mas você não sabia, descobriu ali. Aconteceu uma dor, levou, descobriu. Aí a operadora não pode falar que não vai cobrir porque ele já tinha esse câncer anteriormente. Ela que terá que provar isso."

Mas o deputado explica que o consumidor deve ficar atento às coberturas contratadas para evitar problemas no futuro. O projeto permite a variação de valores em razão do porte e da idade do animal desde que estejam previstos no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes.