18/07/2019 20:33 - Trabalho
18/07/2019 20:33 - Trabalho
O desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento foi revogado por um decreto (9.735/19) do presidente Jair Bolsonaro.
O deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, apresentou um projeto (PDL 75/19) para suspender os efeitos desse decreto presidencial:
"O decreto do presidente proíbe que o trabalhador possa ter no seu contracheque o desconto da sua contribuição - diga-se de passagem que ele assinou, que ele autorizou - para contribuir com a sua entidade de classe. Há um processo de interferência direta do governo federal na autonomia e liberdade sindical. Na gestão do sindicato. Está se metendo entre o trabalhador e a entidade de classe."
A Constituição concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
O projeto do deputado Carlos Veras já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Nessa comissão, um dos votos contrários foi do deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo:
"Porque são instituições privadas, sindicatos, passando o ônus de uma transferência pro poder público. O poder público não pode ser o responsável pela cobrança em folha de contribuições para instituições privadas. E isso onera o setor público, é ineficiente do ponto de vista fiscal, porque gera gasto, e não é correto você fazer essa transferência de dinheiro público pra iniciativa privada. Ainda que seja só o custo de operação, o poder público não contribua pro sindicato em si, indiretamente é como se fosse contribuição".
O decreto presidencial é um complemento à medida provisória (MP 873/19) que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. Essa MP perdeu a validade em junho, sem ter sido votada.
O projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial - que revogou o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento - ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.