Radioagência

Pontos da futura lei geral do licenciamento ambiental serão submetidos a consulta pública na Câmara. Atualmente, 22 projetos de lei (PL 3729/04 e apensados) sobre o tema estão prontos para votação no Plenário da Câmara. No início de junho, um grupo de trabalho iniciou os debates com ambientalistas e representantes de governos e do setor produtivo a fim de superar as polêmicas e a falta de consenso em torno do assunto. Os debates geraram uma minuta de emenda substitutiva global a ser apresentada formalmente no Plenário da Câmara.

Porém, antes mesmo da aprovação dessa minuta no grupo de trabalho, o coordenador, deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, pretende colocar alguns pontos em consulta pública no site da Câmara.

“A gente avançou bastante no trabalho em relação Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A gente tem a perspectiva de fazer uma votação já em agosto, deixando para consulta pública nas duas últimas semanas de julho, durante o recesso branco. Definido definitivamente, só depois período de consulta pública. Mas os principais pontos e o corpo geral da legislação serão esses que vou disponibilizar no site da Câmara para consulta pública”.

Durante os debates no grupo de trabalho, Kim Kataguiri discutiu inovações na legislação, como a licença ambiental por adesão e compromisso, por meio da qual o empreendedor se compromete a seguir critérios, pré-condições e condicionantes estabelecidas pela autoridade licenciadora. Também chegou a ser discutida a vinculação ou não do licenciamento ambiental à concessão de certidão do uso solo, que cabe às prefeituras, e da outorga de uso da água, que cabe aos estados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já destacou a importância da futura lei geral do licenciamento ambiental como instrumento de segurança jurídica para os investimentos no país e a proteção do meio ambiente. Recentemente, as propostas elaboradas pela comissão externa da Câmara que acompanhou os desdobramentos da tragédia socioambiental de Brumadinho também foram submetidas a consulta pública no site da Câmara antes de se transformarem formalmente em projetos de lei para votação no Plenário. Quatro desses projetos sobre Brumadinho já foram aprovados e enviados para a análise do Senado.