Radioagência

Para evitar a ocupação de imóveis localizados em situações de risco, está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4794/16) que proíbe as distribuidoras de energia de instalarem redes elétricas em unidades nesses locais.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O relator na comissão, deputado Gustavo Fruet, do PDT do Paraná, apresentou texto alternativo, trocando o termo mais genérico “área de risco", onde às vezes é possível ter ocupação com medidas de correção, por "situação de risco", onde uma tragédia é mais provável de ocorrer:

"Quando tem construção em morros que são absolutamente impróprios para construção. Porque estão sujeitos, em função de uma chuva ou de um deslizamento a gerar uma tragédia. Um outro exemplo, áreas ocupadas à beira de rio. Nós temos que lembrar que quando se tem o leito do rio, por que que se fala em 15 metros aos lados, nas beiras, como proteção? Porque quando tem enchente tem que ter uma área de escape. O rio necessariamente não vai dar conta para escoar toda a água. Então são dois exemplos que mostram o cuidado que tem de ser cada vez maior de evitar a ocupação, e onde há ocupação, tentar fazer a realocação, como existem projetos em diferentes regiões do país."

As distribuidoras de energia elétrica que descumprirem as normas previstas no projeto estarão sujeitas a multa de cem reais por dia e por imóvel atendido.

Essa distinção sobre área e situação de risco será acrescentada na lei (10.438/02) que trata da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e na Lei de Saneamento Básico (11.445/07).

O texto também torna obrigatório incluir no Plano Nacional de Saneamento Básico ações de saneamento em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.

O projeto de lei que proíbe distribuidoras de energia de estenderem redes elétricas aos imóveis localizados em situações de risco ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.