Radioagência

A Comissão de Cultura da Câmara reuniu (11/07) representantes do setor de radiodifusão e produtores independentes do audiovisual para discutir a comercialização de conteúdos na TV paga e na internet.

As divergências aumentaram após a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, proibir temporariamente o canal de TV paga Fox de oferecer programação, na internet, a não-assinantes de pacotes por assinaturas.

Os exibidores alegam que precisam atender a uma série de exigências legais e tributárias. Segundo Oscar Petersen, representante das operadoras de telefonia, os canais pagos descumprem a lei que rege o conteúdo audiovisual (Lei 12.485/ 2011, do SeAC) e proíbe a chamada propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição, ou seja, que um produtor de conteúdo seja distribuidor ele próprio de seus programas.

“Fazer a prestação de serviço de forma clandestina sem autorização, sem seguir as regras da Anatel, sem carregar os canais obrigatórios como a TV Câmara, TV Justiça, TV Senado a prestar o serviço sem os requisitos aqui da legislação brasileira.”

O desentendimento chegou à justiça, que suspendeu em caráter liminar a decisão da Anatel. Para o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Márcio Novais, condicionar o acesso a conteúdos na internet pode prejudicar o consumidor.

“A internet disponibiliza, ela possibilita, ela deixa você escolher. Você acessa se quiser. Agora, obrigar o consumidor a ter uma assinatura para acessar um conteúdo, me parece um contrassenso.”

Mas, segundo a superintendente-executiva da Anatel, Karla Crosara, a intenção foi proteger o cidadão.

“Até então, temos elementos para identificar que as disposições da lei não estão sendo cumpridas.”

Para o autor do pedido da audiência, deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, é possível se chegar a um consenso no assunto.

“Ou seja, nós temos que ofertar o máximo possível de serviços a um preço menor possível aos consumidores e ao mesmo tempo nós temos que nos preocupar com a estruturação do setor.”

Já a presidente da Comissão de Cultura, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, mercado e consumidores precisam ser protegidos de eventuais distorções.

“Essa proibição, na verdade, ela é uma proteção que se faz ao nosso mercado interno porque nós sabemos que é extremamente estratégico e tem um regulamento de funcionamento para todos.”

Ainda não há data para a Anatel se pronunciar em definitivo sobre o assunto. Caso a Agência considere que a distribuição de canais pela internet não precisa atender à legislação sobre TV por assinatura, operadoras poderiam migrar da TV a cabo para a internet e, com isso, pagar menos tributos.