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Em 2018, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos cidadãos. A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18) regula como devem ser tratados os dados coletados por empresas e órgãos públicos sobre consumidores e cidadãos.

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública, (nesta terça-feira (18) para debater a proteção de dados pessoais do consumidor no Brasil.

A lei entrará em vigor 24 meses após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de agosto de 2020. Junto à criação da Lei de Proteção de Dados, foi criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANDP, que será responsável pela fiscalização de infrações.

Para o deputado Jorge Braz, do PRB do Rio de Janeiro, que solicitou a audiência, o debate a respeito da Lei de Proteção de Dados e da ANDP é uma oportunidade de fazer sugestões e pedidos a respeito da Autoridade para que a lei entre em vigor em 2020 sem erros.

"Para que efetivamente as leis, ao entrarem em vigor agora no início do ano, no meio do ano, a gente 'peque' o mínimo possível. Vem daí a importância dos senhores debatedores".

A ANPD será responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais e contará com um conselho. Quando sua criação foi aprovada na Câmara, o Plenário aumentou para 23 o número de integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, acrescentando mais um representante dos empresários e mais um dos trabalhadores.

Assim, serão cinco indicados do Poder Executivo federal; um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; e um do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Os demais titulares serão três da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais; três de instituições científicas; três de confederações sindicais do setor; dois de entidades representativas do setor empresarial; e dois de entidade representativa dos trabalhadores.

Mas, apesar de a composição do conselho ter sido definida pelo Congresso, o secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Luciano Timm, destacou a preocupação da Secretaria em relação à captura da ANPD, que não deveria ter apenas representantes das empresas que serão reguladas.

O secretário citou o caso da empresa Facebook, que esteve envolvida com vazamento de dados de usuários. Segundo Luciano, este caso se encaixou em violação à Lei de Proteção de Dados Pessoais e também ao Código de Direito do Consumidor. Para o secretário, a presença da sociedade civil é fundamental no conselho da ANPD, para discutir casos como esse.

"Como é que se daria a composição do conselho? Então, nós havíamos sugerido que tivesse mais representatividade de sociedade civil, vis-à-vis entidades representativas do setor empresarial. No fim, hoje, nós temos mais representantes de empresas do que entidades e sociedade civil".

Para o representante da Sociedade Brasileira de Computação, Altair Santin, a falta de profissionais de segurança da informação deve afetar o desenvolvimento de segurança e privacidade de dados nas empresas privadas e governamentais. E é esse tipo de demanda que ele espera levar à Autoridade após sua implantação.

"Precisamos de incentivo à pesquisa, desenvolvimento inovação para que as empresas façam produtos que levem à segurança da informação e nós reivindicamos uma cadeira na ANDP para levar nossa opinião dentro disso".

A diretora de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Amanda de Oliveira, criticou a criação da Autoridade sobre o tema nos moldes de uma agência reguladora. Para ela, não há experiências positivas com agências no País, mas agora a implantação da lei vai depender do bom funcionamento da Autoridade.

"Elaborar a lei foi um passo grande e importante, mas ele é o primeiro passo. Ainda há muito o que se fazer, que diz respeito à efetividade da lei e, que passa necessariamente por uma agência nacional ou por uma autoridade nacional de proteção de dados".

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado João Maia, do PL do Rio Grande do Norte, ressaltou que o tema de proteção de dados voltará a ser debatido em mais duas reuniões na comissão, mas ainda não há datas marcadas.