Radioagência

As chamadas atividades agrossilvopastoris, que combinam lavouras e pastagens, foram o tema da primeira audiência pública do grupo de trabalho da Câmara que vai consolidar as propostas de lei geral do licenciamento ambiental. Algumas propostas que previam a dispensa de licenciamento para o setor perderam força diante de decisões contrárias do Supremo Tribunal Federal em casos específicos do Tocantins e de Santa Catarina. Porém, o consultor em meio ambiente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária, Rodrigo Justus, argumentou que o setor não pode ser submetido aos mesmos critérios do licenciamento ambiental aplicado hoje às indústrias. Segundo ele, haveria o risco de os cerca de 5 milhões de produtores rurais do país serem enquadrados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) por falta da licença. Como alternativa, Justus sugeriu uma espécie de auto licenciamento.

"Uma licença por adesão e compromisso, em que o produtor vai assumir uma listagem de obrigações em relação a agrotóxicos, adubos, saúde do trabalhador, resíduos sólidos etc. Se fiscalizada e constatada a não veracidade dessa declaração, ele será punido. É uma forma de evitar uma ilegalização em massa".

Outra sugestão da CNA é que o licenciamento ambiental do setor seja feito por meio do CAR, o Cadastro Ambiental Rural criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para regularizar as propriedades no campo. A ideia foi criticada pela diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde, Cristina Freitas.

"Sob o ponto de vista jurídico, isso não é propriamente um licenciamento ambiental. É um mero cadastro. O licenciamento ambiental pressupõe uma análise técnica, muitas vezes multidisciplinar, levada a efeito pelo órgão ambiental. Na verdade, o que é preciso, de fato, é uma celeridade na análise desses licenciamentos."

Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e ex-diretor de licenciamento do Ibama, Nilvo Silva afirmou que o impacto ambiental deve ser sempre medido a partir do tipo de determinada atividade produtiva e do contexto local do empreendimento. Para Silva, as propostas em análise têm desconsiderado esse aspecto locacional.

"A questão das características de onde o empreendimento está sendo proposto está fora desse PL. Isso fragiliza bastante o projeto de lei".

Representante do Ministério da Agricultura, Márcio Mazzaro elogiou as sugestões da CNA quanto ao CAR e ao licenciamento por adesão e compromisso. Mazzaro explicou porque, segundo ele, o setor agropecuário merece critérios rápidos e específicos de licenciamento ambiental.

"A agricultura depende do tempo, da terra, da fase lua. Não tem como depender do agente ambiental para emitir uma licença".

Para o coordenador do grupo de trabalho da Câmara, deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo, o consenso para o tema vai surgir do equilíbrio entre proteção ambiental e o desenvolvimento econômico.

"O objetivo é justamente contrapor as visões opostas de cada setor para que a gente possa promover o debate e construir o texto mais rico possível".

Em princípio, o grupo de trabalho tem 60 dias para buscar o consenso em torno da proposta de lei geral do licenciamento ambiental.