23/05/2019 14:33 - Ciência e Tecnologia
Radioagência
Especialistas defendem criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em debate na Câmara
"Se você não paga por um produto, você é o produto". A frase, lembrada por um dos palestrantes de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (nesta quinta-feira, 23) quer dizer que, quando nós usamos redes sociais, aplicativos e serviços de busca na internet de graça, também oferecemos informações sobre nós mesmos, que podem depois ser vendidas.
Na audiência da CCJ, especialistas defenderam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista em medida provisória e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado (MP 869/18).
De acordo com o texto, a Autoridade de Proteção de Dados será um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei que trata da proteção de dados no Brasil (Lei 13.709/18).
A autoridade será composta por Conselho Diretor, órgão máximo de direção; Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Corregedoria; Ouvidoria; órgão de assessoramento jurídico próprio; unidades administrativas e unidades especializadas.
Os membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras.
Segundo a juíza federal Isabella Ferrari, o cenário dos dados mudou bastante nos últimos anos, por conta do desenvolvimento tecnológico, e a cada dois dias o mundo produz tanta informação quanto a que foi produzida desde o início da civilização até o ano de 2003. O tratamento desses dados, de acordo com Ferrari, revela muitas informações sobre os usuários.
A juíza também alertou para o que acredita ser uma tendência entre os brasileiros, de fornecer dados em troca de qualquer benefício, por menor que seja. Como exemplo, citou aplicativo que mostrava às pessoas que aparência teriam se fossem do sexo oposto: em troca de satisfazer uma simples curiosidade, já que não tinham interesse real em mudar de sexo, as pessoas entregavam seus dados ao aplicativo.
Isabella Ferrari acredita que Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá muito trabalho pela frente, em diversos setores.
"E pra compreender a dimensão desse desafio, ela precisa ter múltiplas habilidades, que desbordam a habilidade jurídica, precisa ter conhecimentos de programação pra compreender as diferentes formas como operam as estruturações algorítmicas e precisa ter conhecimento de políticas públicas para poder desenhar uma atividade regulatória que atenda o que a gente precisa."
Coriolano Camargo, presidente da Digital Law Academy, também destacou que fiscalizar a proteção de dados não será fácil. Para ele, a estrutura da nova agência precisa levar em conta as diferenças entre os setores produtivos da sociedade, e a forma como usam dados.
"Nós temos diversos setores da sociedade, como bebidas, como o setor têxtil, o setor aeroespacial, e cada setor tem uma necessidade específica, trabalham com dados específicos. E é muito importante que esses setores estejam todos contemplados no âmbito da estrutura funcional dessa autoridade que venha a ser criada."
Arthur Rollo, representante da OAB na audiência, defendeu a relevância de a autoridade ter autonomia o suficiente para não sofrer pressões políticas.
O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), autor do pedido de audiência, ressaltou que é importante aprovar a medida provisória, para garantir a implementação da lei que trata da proteção de dados no Brasil.
"Se a medida provisória caducar, nós não vamos ter a autoridade nacional, e então vai ser preciso tramitar um projeto de lei pra regulamentar porque, sem autoridade nacional, a lei não vai poder entrar em vigor, e a lei entra em vigor no ano que vem."
A medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados perde a validade no próximo dia 3 de junho, se não for votada pela Câmara e pelo Senado.