Radioagência

Ficou para esta quinta-feira o término da votação no plenário da Câmara da Medida Provisória 870, que trata da reorganização do Governo Federal. A medida foi o primeiro ato do presidente Jair Bolsonaro ao assumir a Presidência da República. O texto reduz de 29 para 22 os órgãos com status de ministérios. O deputado Diego Garcia (PODE-PR) defendeu a aprovação do texto:

"Todos nós sabemos da importância dessa MP, da importância dessa reestruturação proposta pelo governo federal, a redução do número de ministérios, o enxugamento da máquina pública."

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a medida provisória:

"Nós queremos Ministério da Cultura, nós queremos ministério de Indústria e comercio, para ter política industrial, crescimento, geração de empregos, nós queremos Ministério do Trabalho para proteger os empregos. E não é isso que gera gasto ou economia para um pais. É o número de servidores, é a despesa que é feita, não o número de ministérios."

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) acrescentou críticas:

"Criou superministérios para avassalar direitos e propor reformas que a população brasileira está a esperar pelo crescimento prometido, quando a única proposta para o dito crescimento é destruir com o direito à aposentadoria."

E o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) saiu em defesa do texto do Governo Bolsonaro:

"Foi essa estrutura que o presidente idealizou no ano passado, quando estava em campanha eleitoral, e resolveu junto com seus assessores, dizer para o povo brasileiro, é assim que eu quero trabalhar, é assim que eu preciso trabalhar."

Apesar das divergências, a votação avançou sem obstrução. E o conteúdo da medida provisória foi aprovado pelos deputados. A partir daí começou a votação ponto a ponto dos pedidos de mudança no texto. A votação mais polêmica envolvia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. Deveria ficar com o Ministério da Economia, que englobou o Ministério da Fazenda, ou ir para o da Justiça, como defendia o Governo Bolsonaro? A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) defendia que ficasse no Ministério da Justiça:

"Para que crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e colarinho branco fiquem com o Ministro que é símbolo do combate à corrupção. Quem vota contra a permanência não quer que operações como a Lava-Jato continuem."

Mas por 18 votos de diferença, 228 votos a 210, a maioria entendeu que o Coaf deve ser ligado ao Ministério da Economia, como defendia Ricardo Barros (PP-PR):

"Não há nenhuma razão para o COAF ser transferido para o Ministério da Justiça. O COAF é uma ferramenta para o acompanhamento dos contribuintes brasileiros, da movimentação financeira. Ele deve subsidiar a Receita Federal. Ele subsidiou, sim, sempre que solicitado, as investigações, mas com autorização judicial."

Ainda sobre esta medida provisória sobre a reestruturação administrativa do governo federal feita por Bolsonaro, outras decisões já foram tomadas pelo plenário da Câmara. Por exemplo, os ministérios da Cultura e do Trabalho foram mesmo extintos. Os ministérios das Cidades e Integração Nacional se juntaram e formaram o novo Ministério do Desenvolvimento Regional. E tudo o que diz respeito a indígenas, inclusive a demarcação de terras, ficou com a Funai, no Ministério da Justiça - e não com o Ministério dos Direitos Humanos, como defendia inicialmente o governo. Faltou definir se é para deixar na Medida Provisória um limite de atuação dos auditores da Receita Federal. Isso ficou para esta quinta-feira. Assim que a MP terminar de ser votada no plenário da Câmara, ela segue para o Senado, onde precisa ser aprovada até 3 de junho para não perder a força de lei.