Radioagência

O julgamento de crimes praticados por organizações criminosas deve ser feito por uma comissão de juízes? Os acusados de praticar esses crimes podem ser presos preventivamente?

Especialistas em Direito e membros do Ministério Público e do Judiciário apresentaram opiniões diferentes sobre essas questões nesta terça-feira em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Especialista em direito constitucional penal, Benedicto de Figueiredo Neto disse que o Congresso está sendo obrigado a participar de uma reforma dos códigos Penal e Processual Penal que "se esquece que as leis penais são feitas para garantir o direito do réu no processo".

Segundo Figueiredo Neto, a criação de julgamentos colegiados em primeira instância para crimes praticados por organizações criminosas afronta o texto constitucional e retira do cidadão o direito de saber quem vai processá-lo e julgá-lo.

"O princípio da identidade física do juiz que é aquele que colhe a prova, realiza audiência e toma suas impressões para o julgamento, quer dizer, vai por água abaixo?"

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) rebateu as críticas de Figueiredo Neto. Segundo ela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as varas coletivas não ferem o princípio do juiz natural - princípio que busca garantir julgamento por órgão do Judiciário previamente estabelecido e imparcial.

"Eu acho que a gente não pode confundir o que está previsto na lei 12.694/12 com a vedação constitucional do tribunal de exceção. O STJ inclusive entende que as varas colegiadas não violam o princípio do juiz natural, atendendo recomendações não só do CNJ mas também do Conselho da Justiça Federal. O juiz natural vai participar do julgamento de uma maneira natural só que com mais dois magistrados".

Para o doutor em Ciência Política Fernando Fernandes o objetivo do pacote anticrime proposto pelo governo em relação ao julgamento de organizações criminosas é tornar a sentença executável já em primeira instância.

O debate foi promovido pelo grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção (PL 882/19) propostos pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e 10373/18).

A juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria de Fátima Gomes, que também participou dos debates, lembrou que as varas colegiadas já são uma realidade em Alagoas e no Rio de Janeiro. Segundo ela, no entanto, a decisão de criar ou não essas estruturas devem ser do juiz ou do tribunal.

A juíza Maria de Fátima Gomes, por fim, criticou a intenção dos pacotes anticrime e anticorrupção de alterar pontualmente regras processuais, sem atentar para o sistema como um todo. Ela sustenta que essas alterações podem aumentar a insegurança jurídica e contribuir para o aumento da sensação de impunidade.