Radioagência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que uma eventual inconstitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza porte de armas não causa mal-estar com o Planalto. Segundo Maia, a consultoria legislativa da Casa vai analisar se, na edição do decreto, houve alguma usurpação das prerrogativas do Legislativo.

"Como é que que pode ter mal-estar de algo que eu não sei se é inconstitucional ou não, e mesmo que que tenha passado algo daquilo que a gente acredita, não tem mal-estar nenhum. Ele apresentou o decreto, publicou o decreto e a Câmara e o Senado, se nós entendemos que há um excesso, nós vamos questionar como no outro lá no início da legislatura. Isso é da democracia. O presidente tem a prerrogativa de apresentar medidas provisórias, projeto de leis, e decreto. O decreto é para regulamentar lei, mas quando o decreto não regulamenta as leis ele não é constitucional, aí nós vamos questionar."

Maia lembrou o decreto do governo que ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos e foi derrubado pelo Congresso no início do ano. O presidente disse ainda que conversou com Bolsonaro sobre a parte do decreto relativa ao direito de porte para residente em área rural, já que a Câmara pode votar projeto que permite a concessão de licença para o livre porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos (PL 6717/16).