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Entidades da sociedade civil protestam contra a extinção do Consea, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em debate na Comissão de Direitos Humanos (nesta quarta-feira ,25). A extinção do Consea está prevista na Medida Provisória 870/19, que está sendo analisada pelo Congresso.

Representante da FAO – a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura –, Rafael Zavala destacou que o Consea teve papel fundamental nas políticas de combate à fome promovida pelo Brasil nos últimos 15 anos e pode auxiliar também no combate do problema da obesidade. Segundo ele, hoje menos de 5% da população brasileira ainda sofre de insegurança alimentar, mas mais de 18% são ou estão obesos.

Segundo a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, a MP 870 desmonta o Consea, ao revogar dispositivos da legislação que tratam de sua composição e atribuição, sem que nenhuma estrutura seja criada para substitui-lo:

"Essa estrutura é reconhecida mundo afora como uma estrutura absolutamente eficiente no combate à fome e na garantia da segurança alimentar e nutricional. Por conta dessa política o Brasil conseguiu sair do mapa mundial da fome em 2014 e a FAO produz um relatório nesse sentido estimulando países com características similares, principalmente africanos, a reproduzir o modelo brasileiro."

O Consea era um órgão consultivo ligado à Presidência da República - um espaço de participação da sociedade civil na formulação e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar. Criado em 1993, pelo então presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado no governo Fernando Henrique Cardoso e reorganizado em 2003, no primeiro governo Lula.

A então presidente do Consea, Elisabetta Recine, ressaltou que o Consea representa gasto pequeno para o governo e expressava a diversidade da sociedade brasileira, incluindo representantes de povos indígenas e de povos tradicionais, de movimentos urbanos, de entidades em defesa dos consumidores e profissionais da área da saúde:

"O Consea não é um gasto, não é um dinheiro público desperdiçado. Primeiro porque o custo de funcionamento dos conselhos é extremamente baixo. A relação custo-benefício é uma das melhores possíveis, porque é um trabalho voluntário, com conhecimento qualificado, um conhecimento que vem das bases, que mostra a diversidade das realidades e traz propostas concretas de aprimoramento de políticas públicas. Tem melhor investimento que este?"

A presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Gulnar Azevedo e Silva, ressaltou que, entre 2015 e 2016, a mortalidade infantil voltou a crescer, no Brasil, por conta de causas associadas à pobreza. Conforme ela, crianças estão morrendo de diarreia, por conta da alimentação insegura. Segundo ela, o papel do Consea é essencial para combater esse tipo de problema para garantir o direito humano à alimentação adequada.

A MP 870/17 está sendo analisada por comissão especial e vários parlamentares já apresentaram emendas modificativas para reestruturar o Consea. O deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, que pediu o debate, disse que vai encaminhar à comissão especial que analisa a MP o resultado da audiência. Ele ressaltou que o ministro da Cidadania Osmar Terra foi convidado para a audiência, mas não compareceu.