Radioagência

Especialistas em Direito criticaram nesta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, a lógica repressivo-punitiva que, segundo eles, norteia os pacotes anticrime e anticorrupção propostos pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, (PL 882/19) e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e 10373/18).

Para os especialistas, aumentar o tempo de encarceramento e limitar as possibilidades de liberdade condicional não contribuem para a redução da criminalidade no País e pode fragilizar direitos e garantias individuais do cidadão.

O advogado e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo Alberto Zacharias Toron sustentou, durante o debate promovido pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa as propostas, que o aumento de pena sozinho não resolve o problema da criminalidade no País.

"Essa lógica da intimidação geral, da eficácia repressiva, é muito boa para vender livro e se eleger, mas, concretamente, o aumento nominal das penas, por si só, desacompanhado de outras instâncias, não tem eficácia, não funciona".

Toron criticou a possibilidade de ampliação do instituto da legítima defesa a pretexto de proteger a atividade policial. O texto do projeto anticrime prevê como caso de legitima defesa o ato do policial que tenta prevenir agressão ou risco de agressão de uma vítima feita refém durante a prática de um crime.

"Meus amigos, isso é dar uma espécie de carta branca para que se possa matar".

Professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luciana Boiteux disse que adotar o encarceramento como meta contribui para o fortalecimento de organizações criminosas nos presídios. Para ela, falta investigação para se chegar aos grandes traficantes. Com isso, segundo a professora, quem vai para a cadeira é o pequeno traficante e isso não impacta o tráfico e nem as organizações criminosas

Por sua vez, o relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PR-SP), ressaltou que a proposta foca em crimes graves e não nos pequenos traficantes. Segundo ele, aumentar as punições previstas em lei pode desestimular a prática de crimes.

"Hoje, por tráfico de entorpecentes, uma pessoa que pega que pega com uma tonelada de pasta de cocaína na divisa do Estado de São Paulo com Paraná ele não fica mais do que 3 anos encarcerado. Então se houvesse um endurecimento da sua legislação não seriam não seria um desestímulo para aqueles que penso em fazer o tráfico entorpecente".

Em reposta ao deputado Capitão Augusto, Luciana Boiteux disse que mesmo nos Estados Unidos o aumento das punições está sendo reavaliado, porque, segundo ela, tem custo alto e não atende às expectativas. Segundo ela, não há evidências que comprovem relação entre o aumento das penas previstas no Código Penal e a redução da criminalidade.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na legislação penal e processual penal está dividido em dez temas e pretende subsidiar os trabalhos da comissão especial que analisará o tema futuramente.