Radioagência

Esta vai ser mais uma semana em que as atenções dos deputados estarão não no Plenário da Câmara, mas sim na Comissão de Constituição e Justiça, onde a proposta de Reforma da Previdência está na primeira etapa de análise pelos parlamentares - proposta que é considerada a mais importante em tramitação neste momento no Congresso.

Assim que esta etapa na CCJ for concluída, a expectativa é que o Plenário volte a ter votações. Três medidas provisórias estão à disposição, isso já desconsiderando a que trata de distribuidoras da Eletrobras (MP 855), que não vai conseguir ser avaliada a tempo de virar lei permanente, já que perde a validade nesta terça-feira.

A primeira medida provisória da pauta é a que traz regras para empréstimos com dinheiro do FGTS para hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde, como as Santas Casas (MP 859), que acumulam dívidas de mais de 20 bilhões de reais. O deputado Enéias Reis (PSL-MG) fez parte da comissão de parlamentares que avaliou o texto antes de chegar ao Plenário. Ele é a favor das novas regras:

"Isso é extremamente importante. Há muitos hospitais fechando e são essas entidades - hospitais filantrópicos e santas casas - que têm socorrido a saúde do povo brasileiro. No texto, está fixado uma taxa de risco adicional de empréstimo de 3% e o recurso que será usado será o recurso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço."

Essa taxa de risco, cobrada além dos juros, é que ainda não é consensual. O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que vai tentar retirá-la durante a votação no Plenário, porque, se ficar, pode invalidar a tentativa de socorrer as finanças das Santas Casas:

"Não vai beneficiar. Porque boa parte dessas instituições não vão ter capacidade de melhorar sua situação financeira acessando essa linha de crédito. Juros elevados, taxa de risco, num contrato que tem garantias privilegiadas. O que se esperava eram juros mais baixos, isenções de taxas de risco, já que o recurso vem do FGTS e que a operação é lastreada por contratos com o Sistema Único de Saúde."

Outra medida provisória que pode ser votada é a que transfere o controle da Junta Comercial do Distrito Federal para o governo local (MP 861). A Junta Comercial é o órgão que registra as empresas de um estado. Até a medida provisória, a Junta do Distrito Federal era a única vinculada ao governo federal. Todas as outras já estavam sob o comando dos governos estaduais. O presidente da comissão de parlamentares que avaliou a MP antes de ela chegar ao Plenário, deputado Júlio César Ribeiro (PRB-DF), diz que a medida já está trazendo benefícios:

"A empresa demorava quase 15 dias para que fosse aberta, constituída, quando transferimos para o DF, a empresa em um dia conseguiu o registro, abrir a empresa. Então veja quanto tempo economizou. Acaba tirando a burocracia que existia e facilitando assim para as empresas e fomentar a economia da cidade."

A mudança tem concordância dos partidos de oposição, que a princípio, discordavam das taxas que passaram a ser cobradas na Junta Comercial. A deputada Erika Kokay (PT-DF) diz que houve a compreensão da necessidade dessas cobranças:

"Você não tinha taxas, as taxas eram simbólicas, mas isso tinha um custo que era repartido pelo conjunto da sociedade. Agora, você estabelece taxas, que são necessárias para que tenha manutenção da própria junta."

Outra medida provisória que está pronta para ser votada é a (MP 866) que cria uma empresa pública para administrar infraestrutura de aeroportos no país, a NAV - Brasil Serviços de Navegação Aérea. A estatal é resultado da diminuição de funções da Infraero, que pode vir a ser vendida ou extinta. Mas como o assunto é mais polêmico e tem mais tempo para ser avaliado, pode ficar para as semanas seguintes. A pauta de votações do Plenário da Câmara ainda tem outras propostas que podem ser apreciadas, como a nova Lei de Licitações (PL 129/95).