16/04/2019 21h26

Fim de revisão humana em gestão de dados divide opiniões em debate

Assunto foi discutido em audiência pública da comissão mista que analisa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O direito à revisão por pessoas, e não por máquinas, de dados com tratamento automatizado foi defendido e questionado em debate da comissão mista que discute a Medida Provisória (869/18) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A MP retirou a obrigatoriedade de uma pessoa e não uma máquina revisar os dados tratados de forma automatizada. Assim, pela nova redação, alguém com crédito bancário negado por um cruzamento de dados feitos por computador, por exemplo, poderia ter uma revisão dessa decisão analisada novamente por uma máquina.

O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Diogo Rodrigues, afirmou que o tratamento de dados não pode se sobrepor aos direitos dos consumidores.

"De um lado pode gerar em determinadas circunstâncias eficiência econômica, em determinadas situações as consequências para o consumidor podem ser desastrosas. Isso porque os algoritmos são literais".

O deputado Celso Russomano, do PRB paulista, afirmou que a análise de dados automatizada pode gerar erros, como o cruzamento de dados de familiares, o que inviabiliza um usuário a ter acesso a plano de saúde.

"Todos nós somos vulneráveis. Como consertar dados, se a gente não tem alguém que manualmente vá fazer esse trabalho?"

Porém, o presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Galindo, disse que revisão por pessoa física não melhora a análise.

"O que é que a revisão por pessoa física poderia agregar de segurança jurídica para nós cidadãos? E a resposta é nada, quase nada. Essa revisão é uma revisão que acrescenta custo à operação, não garante que a decisão tomada seja a melhor."

A doutora em proteção de dados e professora de direito da PUC de São Paulo, Juliana Abrusio, afirmou que a revisão humana não é uma garantia por si, e que a transparência sobre as decisões é mais importante.

"O que eu preciso é garantir que o titular do dado, o indivíduo, que teve uma decisão automatizada que atinja sua esfera de personalidade possa entender o que foi feito. Isso por revisão humana vai garantir, não necessariamente, sem revisão vai garantir? Não necessariamente."

A comissão volta a se reunir nesta quarta-feira para a última audiência antes de o deputado Orlando Silva, do PCdoB paulista, apresentar seu relatório.

Reportagem - Tiago Miranda