Radioagência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anulou (29/3) a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para prestar esclarecimentos à Comissão de Legislação Participativa. O colegiado havia aprovado a convocação do ministro na última quinta-feira (28/3) para que ele explicasse sobre o decreto de armas (Decreto 9685/19) e o projeto anticrimes proposto pelo governo (PL 882/19). Por ser uma convocação, e não um convite, Moro seria obrigado a comparecer.

Na decisão, o presidente Rodrigo Maia afirmou que a comissão está restrita à formulação de proposições legislativas e para servir de canal de comunicação entre o Parlamento e a sociedade civil, e não fiscalizar ministros. No despacho, Maia ressaltou ainda que a convocação de membros do governo não pode ser vista como algo ordinário, rotineiro e periódico e que a obrigatoriedade da presença de ministros no Parlamento deve ser tratada como exceção, já que pode levar à responsabilização criminal do titular da pasta convocado, caso injustificadamente não atenda ao chamado parlamentar.

Maia acatou recurso contra a convocação feito pela deputada Carla Zambelli, do PSL de São Paulo. Na ocasião da aprovação do requerimento na Comissão de Legislação Participativa, Zambelli recorreu da decisão ao presidente do colegiado, Leonardo Monteiro, do PT mineiro. Monteiro indeferiu a questão de ordem. E por isso, Carla Zambelli apresentou recurso ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.