Radioagência

No pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso, está a proposta (PL 881/19) que criminaliza o caixa dois nas eleições. O caixa dois é a prática de arrecadar e movimentar recursos para financiar campanhas sem a inclusão dos valores na contabilidade exigida pela legislação. O texto altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Alguns juristas afirmam que o Código Eleitoral já puniria o caixa dois com pena de prisão porque a prática seria uma forma de falsidade ideológica, prevista no artigo 350.

Mas, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, explicou que a ideia foi tornar a lei mais clara. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirma que o ministro manifestou opiniões divergentes sobre o caixa dois:

"Caixa dois é pior do que corrupção. Quem disse isso foi o senhor Sérgio Moro. E depois ele disse que o seu colega de governo, deputado e agora ministro Onyx Lorenzoni, estava perdoado, pois já tinha pedido desculpas. Essa é a incoerência do senhor ministro da Justiça, que quer inclusive criar uma agenda do estado penal para que ela sirva como cortina de fumaça para uma agenda que é altamente impopular, que é a de desmonte do estado brasileiro nas suas garantias sociais."

Sérgio Moro disse, durante o anúncio das medidas, que o crime de caixa dois é tão grave quanto o de corrupção:

"Não, caixa dois não é corrupção. Existe o crime de corrupção e existe um crime de caixa dois. São dois crimes, os dois crimes são graves. O crime de corrupção previsto no artigo 307 do Código Penal e existe o caixa dois, que hoje está previsto no 350 do Código Eleitoral, que é um crime que não está muito adequadamente tipificado. E o que o governo faz, assumindo um compromisso na linha de fortalecimento institucional do estado de direito, é propor uma tipificação mais adequada do caixa dois. Qual governo fez isso antes? Nenhum."

O deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS) defendeu que os projetos anticrime andem no mesmo ritmo que a reforma da Previdência:

"O programa anticorrupção contra criminoso tem que ser tratado com a mesma prioridade que a reforma da Previdência. Ou nós damos, sim, um tiro certeiro no coração dos ladrões corruptos ou nós jamais construiremos uma verdadeira nação."

Pelo projeto que criminaliza o caixa dois, poderá ser punido quem arrecadar e movimentar recursos de caixa dois, e quem doar os recursos de maneira ilegal. Candidatos e integrantes de partidos políticos também poderão ser responsabilizados.

O crime será punido com dois a cinco anos de prisão. Se o fato constituir crime mais grave como a lavagem de dinheiro, a pena poderá ser aumentada. Haverá ainda aumento de pena de 1/3 a 2/3 para agentes públicos que participarem do crime de caixa dois.