18/02/2019 09:35 - Administração Pública
Radioagência
Deputados apresentam projetos para sustar alterações à Lei de Acesso à Informação feitas pelo Executivo
Decreto presidencial (Decreto 9.690/19) editado em janeiro alterou a Lei de Acesso à Informação para ampliar o número de gestores com poderes para classificar uma informação com o grau de secreta e ultrassecreta.
A medida permite que funcionários comissionados e do segundo escalão do governo federal também possam fazer essa classificação, que antes estava restrita ao presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e chefes das Forças Armadas e de representações diplomáticas no exterior.
Na Câmara, já foram apresentados seis projetos de Decreto Legislativo que pretendem impedir essas alterações.
O deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná, autor de uma das proposições (PDC 3/19), teme que o decreto aumente o número de documentos secretos, dificultando o acesso da sociedade a informações. Segundo o deputado, a decisão do governo permite que mais de mil e trezentas pessoas possam determinar o sigilo de seus atos:
"Quando há transparência há menos corrupção, quando há transparência há menos injustiça, quando há transparência há maior representação dos políticos. E o governo cometeu um ato ao contrário de todas essas premissas que o mundo inteiro está defendendo. Editou um decreto que aumentou a possibilidade de funcionários comissionados, ou seja, aqueles cargos de confiança que os políticos escolhem a terem direito de tornarem atos do governo atos secretos ou ultrassecretos."
A deputada Margarida Salomão, do PT mineiro, é autora de outra das proposições e também acredita que o decreto prejudica a transparência:
"A sociedade brasileira tem o direito de saber tudo o que se passa no governo, porque afinal de contas é ela que elege os governos. Por outro lado, quando ações públicas são mantidas em segredo, aumenta a possibilidade de corrupção."
Já o deputado General Peternelli, do PSL paulista, garante que a lei de acesso à informação não foi alterada. O parlamentar explica que o decreto apenas quer agilizar processos e diminuir a burocracia:
"A lei, o acesso à informação, isso é fundamental. O cidadão tem que saber a respeito do que ocorre. Mas vamos reparar, muitas vezes você tem um plano de segurança na Amazônia, de fronteira. Esse plano de segurança é realizado pelo batalhão de fronteira, ele é aprovado pelo comandante militar da Amazônia e muitas vezes há uma necessidade do papel vir até Brasília para o comandante do Exército analisar. Então não é necessário, pode o comandante militar da Amazônia, com naturalidade, classificar aquele documento com o grau de sigilo adequado."
General Peternelli acrescentou que a exigência de sigilo tem sempre de ser justificada e que pode ser delegada, mas não é obrigatória, o que garante a transparência desses atos.
Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça. Depois, seguem para o Plenário da Câmara.