Radioagência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara tem esse nome desde 1989, mas o Parlamento Brasileiro teve um colegiado para analisar temas relacionados à Saúde Pública desde o início do Brasil independente, em 1823.

Hoje, a comissão trata também de Previdência e Assistência Social. Cabe aos deputados do colegiado, por exemplo, analisar projetos sobre o Sistema Único de Saúde e os planos de saúde; sobre campanhas para a erradicação de doenças e vacinações; assistência sanitária; atividades médicas; alimentação e nutrição; indústria farmacêutica; organização da previdência social do país; e matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência.

Na última legislatura, a comissão analisou 780 propostas: 633 foram aprovadas e 147, rejeitadas. Entre os projetos que passaram pela comissão de Seguridade, estão o que acaba com a possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade (PL 7119/17), que agora está no Senado; o que determina que a vacina contra dengue faça parte do calendário de vacinações do Programa Nacional de Imunizações, (PL 4320/16), que deverá passar ainda por outras comissões na Câmara; e o que assegura o direito à reconstrução das duas mamas pelo SUS às mulheres que tiveram câncer de mama. Este último já virou lei (13.770/18), e é citado como um dos principais avanços da comissão pela deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, enfermeira e integrante do colegiado na última legislatura.

"O SUS já garantia a reconstrução daquela mama. Agora, esta lei já do finalzinho do ano passado garante que a mulher tenha o direito de ter as duas mamas reparadas porque nós sabemos que, conforme a idade, a mama vai ficando mais flácida e dar dignidade àquela mulher que sofreu uma retirada de mama é muito importante porque dá dignidade pra família como um todo."

As comissões temáticas da Câmara também fazem audiências públicas, eventos em que especialistas são chamados a debater algum assunto. Por exemplo, no ano passado, os deputados debateram temas como câncer de cabeça e pescoço, aumento de impostos sobre bebidas com açúcar, e comercialização de remédios sem prescrição nos supermercados.

Para este ano, a deputada Carmen Zanotto espera que o colegiado possa discutir ações de ajuda às Santas Casas do país.

"Nós precisamos manter as portas abertas em especial das Santas Casas, os hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS. Esta vai ser uma pauta que vai continuar na comissão de Seguridade Social e Família, que é a questão da sobrevivência desses hospitais, porque o que eles recebem pelos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde não corresponde à despesa para a realização daqueles procedimentos. Por isso que as Santas Casas mantêm suas portas abertas através de financiamentos, recorrendo a bancos privados."

A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos reúne cerca de 2.100 hospitais em todo o País e está presente em mais de 1.700 municípios do Brasil. Em 967 municípios, os filantrópicos são a única unidade de saúde.