11/02/2019 18h30

Rodrigo Maia defende que solução para Lei Kandir seja votada até final de março

Uma decisão do STF de 2016 determinou que o TCU fixasse regras para compensar estados quer perdem arrecadação pela isenção de ICMS nas exportações

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir e afirmou que espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União, (TCU) ministro José Múcio, nesta segunda-feira (11).

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Para o presidente Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU.

"A gente está tentando arrumar uma solução, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal. Acredito que está na hora de encontrar uma solução definitiva para a Lei Kandir, alguns defendem que ela acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar; outros defendem valores que acho que o governo federal não tem condição de entregar, outros uma decisão intermediária, mas é uma decisão que vamos tomar dialogando para que no final de março encontrar uma solução"

Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição e estabelecer um prazo até que se possa extinguir a lei. Rodrigo Maia afirmou ainda que vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal um prazo maior para que a Câmara vote uma proposta. Ele enfatizou que vai pautar as mudanças da Lei Kandir e que o Plenário vai ter que decidir.

"Talvez uma solução fosse estabelecer um prazo e acabar com a Lei Kandir. Como vivemos numa federação, temos que respeitar mais a federação. Cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração tem benéfico, porque gera arrecadação indireta."

O presidente do TCU, José Múcio, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Múcio também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.

"É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que não tem, de maneira que acho que isso vai ser dividido em duas fases: vai se represar o que deve e fazer o reparo e o conserto daqui para a frente para que cada estado faça o que acha que deve fazer"

Ano passado, não houve acordo para votação de um projeto de lei (PLP 511/18) que resolveria a questão. O texto obriga a União a repassar anualmente 39 bilhões de reais a estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir, e já está pronto para ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier