25/01/2019 17h43

Projeto que garante direito à posse e à propriedade da arma de fogo como herança tramita em caráter conclusivo na Câmara

Hoje, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, se uma pessoa falece e deixa entre os bens uma arma, a família deve entregá-la para a Polícia Federal

Pelo Estatuto do Desarmamento, se uma pessoa falece e deixa entre os bens uma arma, a família deve entregá-la para a Polícia Federal. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que garante a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. Caso o herdeiro não atenda aos requisitos legais para ter a posse e a propriedade da arma, a ideia é que ele tenha até 180 dias para transferir a terceiro que preencha os requisitos. A medida é aplicável também às munições que acompanhem a arma. Se preferir, o herdeiro também pode entregar o armamento ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro.

A deputada Magda Mufatto (PR-GO), relatora do projeto de lei, entende que isso evitaria ao herdeiro que quer ter uma arma, ter de comprá-la, e aproveitou para criticar o Estatuto do Desarmamento.

"Vai permitir que ele tenha essa arma, que é herança, que é de estimação da família, que é bem de família, que ele vai poder continuar tendo essa arma. Então, já é um pedacinho de caminho andado contra o Estatuto do Desarmamento, que é a grande luta nossa em Brasília e a gente não desiste, espero que um dia a gente consiga alterar esse Estatuto do Desarmamento para possibilitar que as pessoas tenham direito à legítima defesa."

O projeto que permite o direito à posse e à propriedade da arma de fogo como herança, tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Kellen Barreto



Comentários

sebastiao aparecido gomes | 26/01/2019 11h05
no caso de alguem tenha herdado uma arma sem o devido registro e a nota fiscal poderá legaliza-la a mesma?