Radioagência

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5), recomendar a rejeição de três propostas em análise no Congresso que tratam de rádios comunitárias.

Uma delas (PL 10637/18), já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.

Outra (PLS 410/17), que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dispensa o setor da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras lítero-musicais.

E a terceira (PLS 55/16), que aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público.

Os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos na área da comunidade atendida, e a receita obtida deve ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, o texto prevê que as rádios poderão firmar contratos com qualquer ente federado.

Coordenadora do grupo que avaliou as propostas, a conselheira Tereza Mondino afirmou que os textos podem prejudicar emissoras comerciais.

"A análise conjunta dos três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é o fundamento basilar para orientação das normas e regulamentos do setor de radiodifusão. Com os três projetos haveria um aumento de cobertura, uma publicidade liberada dentro da área de serviço maior e isenção do Ecad. A pergunta que fica: quem vai querer fazer radiodifusão comercial em cidades de pequeno e médio porte?"

O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava que alterações fossem feitas, no lugar de rejeição total dos projetos. Por exemplo, no caso da veiculação de publicidade, ele propôs uma alternativa.

"Eu estou dizendo o seguinte: tudo bem, nada dessa publicidade comercial que estão pedindo, agora se a rádio puder fazer um acordo compensatório, compensatório eu estou imaginando assim: gastou R$ 300 de energia elétrica e a empresa de energia elétrica quiser fazer uma inserção pra compensar os gastos que ela tem com energia elétrica, água, telefone, provimento de dados, eu acho que se a gente pudesse incluir isso no aspecto legal, fugindo da questão da publicidade, a gente já estaria dando uma grande contribuição às rádios comunitárias."

Mas venceu o texto que recomendava a rejeição das propostas. De qualquer forma, o Conselho de Comunicação Social tem caráter consultivo, e enviará as duas sugestões à Mesa do Congresso Nacional.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. O colegiado é formado por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com conhecimento na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.