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Você já teve problema com uma compra? Para resolver esse tipo de situação existe uma lei específica, o Código de Defesa do Consumidor. A norma provocou uma revolução no mercado de consumo. A Câmara debate algo semelhante, mas para as relações entre empresas. É o Código Comercial (PL 1572/11).

O Código Comercial original (Lei 556/1850) é de 1850. O Brasil naquela época era bem diferente. O principal item de produção vinha da monocultura agrícola e o trabalho era escravo. Mais de 150 anos depois, em 2003, o novo Código Civil (10.406/02) enterrou quase todo o antigo Código Comercial. Há seis anos a Câmara debate a criação de uma atualização que possa valer para os nossos dias.

As relações entre empresas são reguladas pelo Código Civil há 15 anos. Ainda assim, há quem acredite que valha mais a pena fazer um código específico ao invés de mudanças pontuais na legislação atual.

A criação de um código específico tem vantagens e desvantagens. De imediato, causa ruído ao alterar regras mais ou menos estáveis que todos conhecem. Mas, no médio prazo, dá clareza e acaba com a margem para interpretação jurídica.

A defesa da criação de um código comercial vem acompanhada do discurso de modernização. Pelo menos essa é a impressão do professor de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Coelho.

"Hoje em dia, só para se ter uma ideia, até é possível um contrato empresarial ficar armazenado em meio eletrônico, digitalizado. Mas antes a empresa tem que fazer papel, assinar o papel, digitalizar e aí ele rasga. Não tem sentido hoje."

A digitalização é um dos pontos da proposta, que tem 785 artigos. Cada conceito jurídico desse universo é definido textualmente. Haverá também regras gerais para o comércio eletrônico entre as empresas.

Há muitos temas e também muitos interesses. Por exemplo: juntas comerciais e cartórios. Os dois servem para fazer o registro de novas empresas. As mais simples nascem nos cartórios. As mais complexas, nas juntas comerciais. O relatório quer permitir a inscrição onde os empresários quiserem.

Para a presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, Sâmya Bastos, a mudança gera insegurança do registro empresarial.

Já os cartórios dizem que é importante criar concorrência. E não haverá insegurança porque todos vão usar um mesmo sistema.

Essa já é a oitava versão do texto do deputado Paes Landim, do PTB piauiense. O relator já modificou seu parecer para acolher sugestões de outros deputados que apresentaram votos divergentes. Ainda assim, a proposta não chegou a um consenso para votação.

O presidente do colegiado, deputado Laercio Oliveira, do PP sergipano, defende a aprovação do texto o quanto antes.

“Isso é pauta positiva, isso promove geração de empregos, isso promove arrecadação de impostos, isso promove fortalecimento de empresas e é essa a pauta que o Brasil precisa”.

Para o deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade pernambucano, é natural haver tanta divergência pelo tamanho e complexidade do código e pelos interesses envolvidos.

A última reunião do colegiado foi no início de junho e ainda não há data para novo encontro.