Radioagência

Parlamentares e juristas defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que limita o foro privilegiado para autoridades. Os debatedores alertaram, porém, que essa medida não será suficiente para acabar com a sensação de impunidade no Brasil.

De acordo com o texto em discussão, que precisará ser votado no Plenário da Câmara, o foro especial ficaria restrito aos julgamentos de crimes comuns cometidos pelo presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Deixariam de ter o foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores e deputados, entre outras autoridades.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, informou que a maioria dos juízes do trabalho é a favor do fim do foro privilegiado.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins, lembrou que o foro especial foi criado para proteger os cargos públicos, e não os seus ocupantes.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho, criticou o foro privilegiado e lamentou o fato de o Supremo Tribunal Federal ser obrigado a realizar julgamentos de políticos:

"O foro privilegiado hoje, ele precisa ser extinto em razão da sensação de impunidade que ele traz. Essa é a razão. E não vai ser, claro, o foro privilegiado que dará essa estabilidade institucional dos cargos. De maneira nenhuma. A estabilidade institucional se dá pelo exercício correto das funções, pelo exercício ético das funções."

O relator da PEC do Foro Privilegiado, deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, disse que a Câmara não abrirá mão de fazer as melhorias que forem necessárias na proposta, que teve origem no Senado:

"O fim do foro privilegiado demonstra como é importante para que o país tenha esta evolução de cidadania e essa evolução no combate à corrupção, e para combater a corrupção, o combate à impunidade."

A PEC que limita o foro privilegiado precisa ser votada na comissão especial e também no Plenário da Câmara dos Deputados.