30/05/2018 13:25 - Direito e Justiça
Radioagência
Seminário defende que Congresso Nacional decida sobre descriminalização do aborto
Participantes de seminário promovido na Câmara dos Deputados contra a descriminalização do aborto no Brasil defenderam (nesta quarta-feira, 30) que a questão seja decidida pelo Congresso Nacional, e não pelo Supremo Tribunal Federal.
Promovido pelas Comissões de Seguridade Social e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, o seminário só contou com debatedores favoráveis à criminalização do aborto.
O seminário discutiu a ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 442) do PSOL que pede ao Supremo que declare inconstitucionais os artigos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que criminalizam a mulher que realiza ou autoriza um aborto, assim como os profissionais que o fazem.
Os autores da ação alegam que os dispositivos que criminalizam o aborto violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à liberdade. A pretensão do partido é que seja permitida a interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. A relatora da ação no STF é a ministra Rosa Weber, que convocou audiência pública sobre o tema para o início de junho.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e um dos parlamentares que pediu o debate, o deputado Diego Garcia (PODE-PR), acredita que a questão deve ser discutida pelo Poder Legislativo.
"Todas as vezes que tentaram fazer com que matérias que dizem respeito à descriminalização do aborto na Câmara, elas foram rejeitadas. Tentam, através de uma medida judicial, tirar aquilo que é prerrogativa do Parlamento".
Diego Garcia lembrou que uma Comissão Especial da Câmara aprovou no fim do ano passado, proposta que prevê que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção, e não apenas após o nascimento (PEC 181/15). Ainda falta a análise de seis propostas de alteração do texto para a votação ser concluída na comissão.
Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) defendeu que a mulher tenha o direito de decidir sobre o aborto e salientou que o código não criminaliza o homem que também gerou o filho. Ele lembrou que o Estado brasileiro é laico e disse que os dogmas religiosos não devem dirigir as políticas públicas.
"A gente sabe que, apesar de o aborto ser formalmente proibido, ele é a quarta causa de mortalidade materna no País, quase a primeira entre mulheres pobres e mulheres pretas. Então isso significa que as mulheres estão praticando aborto, mesmo mulheres católicas, evangélicas, casadas, já mães de filhos, praticam o aborto clandestinamente. E, ao praticar o aborto clandestinamente, elas estão correndo risco gravíssimo de vida."
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Takayama (PSC-PR) defendeu que, se a criança for indesejada, a mãe deve entregá-la à adoção.
Participantes do seminário seguravam cartazes defendendo a aprovação do Projeto de Lei (4754/16) do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) que quer tornar crime de responsabilidade decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal que invada a competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça.