Radioagência

A lei (13.441/17) que permitiu que policiais se infiltrassem na internet para investigar pedofilia completa um ano nesta terça-feira (8).

De acordo com a legislação, para um agente de polícia se infiltrar na internet, é preciso autorização judicial a pedido do Ministério Público ou do delegado de polícia. O prazo é de 90 dias, que pode ser renovado sucessivamente até o limite de 720 dias.

A infiltração, pela lei, é o último recurso: só pode ser feita se não houver nenhum outro meio para obter as provas.

A investigação pode abranger crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, como o estupro de vulnerável, a corrupção de menores e o favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. A produção e reprodução de imagens pornográficas envolvendo menores de idade também podem ser alvo de investigação do agente infiltrado, entre outros crimes relacionados à pedofilia.

Segundo Ana Cristina Santiago, delegada-chefe da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, a nova legislação ainda não foi utilizada sob sua gestão, mas é positiva.

"A principal inovação dessa lei foi possibilitar ao delegado a representação por uma infiltração digital. Ou seja, nós termos como nos passarmos por uma pessoa da rede. Por exemplo, (caso) exista um compartilhamento de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes em cenas de sexo, de nudez, então ela possibilita uma atuação mais efetiva na medida em que nós só podemos saber o que de fato acontece no meio digital se nós estivermos participando, estivermos online naquele grupo, naquele momento. "

A lei surgiu a partir de proposta apresentada pela CPI do Senado que investigou a pedofilia entre 2008 e 2010. Na Câmara, um dos relatores do projeto foi o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo. O parlamentar acredita que a lei foi um avanço, mas ainda é preciso fazer mais para combater os crimes sexuais.

"É extremamente importante a lei que permite a infiltração pra apurar principalmente os crimes de pedofilia. Uma coisa grave, lamentável, eu acho nós vamos ter que ser mais duros ainda, vamos ter que caminhar para pena de castração, essa será a única solução."

Um projeto (PL 5398/13) apresentado em 2013 pelo deputado Jair Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro, obriga a castração química de condenados por estupro que queiram liberdade condicional.

A castração química não é um procedimento cirúrgico: o que ocorre é a prescrição de remédios que eliminam os impulsos sexuais. Mas o tema é polêmico: em seu projeto, Bolsonaro cita a redução da violência sexual em países que optaram pela castração. Por outro lado, quem é contra a proposta afirma que a medida não modifica estruturas sociais que legitimam a violência contra mulheres e, portanto, um homem castrado quimicamente poderia continuar sendo violento, mesmo que não conseguisse consumar o ato sexual pela penetração.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e também precisa passar pelo Plenário.