Radioagência

A lei que isenta alguns grupos da população de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, na compra de automóveis zero quilômetro (Lei 8.989/95) estabelece um intervalo de dois anos para adquirir um novo veículo. Agora, um projeto de lei aprovado pela comissão da Câmara dedicada à defesa dos direitos das pessoas com deficiência propõe exceções a essa regra.

Pela proposta (PL 7240/17) da deputada Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo, quando a compra for feita para substituir um carro que foi furtado, roubado ou destruído em um acidente, não será preciso cumprir o prazo de dois anos. A proposição estende para as pessoas com deficiência um benefício que já vale para os motoristas de táxi que têm perda total do seu veículo. Segundo a relatora do projeto na comissão, deputada Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro, é uma questão de justiça.

"Se concedem pro taxista por quê? Tem nele, por exemplo, a ferramenta de trabalho, você tem que facilitar o trabalho de cada um. Você também tem o direito de ir e vir de quem tem essa limitação física, o que através do carro ela tem uma condição melhor."

O Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo federal, Marco Pellegrini, lembra que, em alguns estados, além do IPI, as pessoas com deficiência têm direito à isenção de ICMS e IPVA. Ele, que também tem uma deficiência física, afirma que o automóvel facilita bastante a vida de quem precisa, por exemplo, transportar cadeiras de roda e respiradores, apesar do custo alto.

"Hoje a modificação de um veículo para que ele seja adaptado a transportar uma cadeira de rodas, ela custa em torno de R$ 30 mil, então é uma forma de subsidiar um pouquinho aí o gasto excessivo que a pessoa tem para poder ter essa solução de transporte."

O secretário informa que 8 por cento da venda de carros novos pelas montadoras são voltados para o público com deficiência. Ele reclama também que boa parte dos municípios brasileiros não cumpre a lei que garante acessibilidade em 100 por cento do transporte público do País.

O projeto da deputada Mara Gabrilli está sendo examinado agora pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça.