Radioagência

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, da Câmara dos Deputados, tem como desafio fazer uma legislação que não iniba a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nem as relações entre consumidores e fornecedores de serviços intermediadas pelas plataformas digitais.

Essa é a avaliação do presidente da comissão, deputado Herculano Passos, do PMDB de São Paulo. Ele presidiu nesta terça-feira (24) a quarta audiência pública do colegiado:

" A inovação está muito à frente da legislação, e a gente está preocupado com isso. Por isso, nós temos que ter muita cautela, muita calma para preparar uma legislação adequada para que normatize todas essas questões dessas plataformas digitais, desse mundo moderno em que vivemos e, também, dentro dessa legislação, a gente não iniba a criação, o nascimento de novos serviços."

Para o diretor da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Henrique Lian, antes mesmo de definir um marco regulatório do setor, é preciso uma lei que defina princípios gerais para a proteção dos dados que os consumidores constantemente deixam registrados online:

"Se tivéssemos já um marco regulatório da economia colaborativa, diversas questões de natureza trabalhista, civil, tributária seriam clarificadas a partir desse marco regulatório. Porém, nós entendemos que tão importante, até anterior a um marco regulatório de uma economia colaborativa, nós carecemos de uma lei geral e principiológica de proteção de dados capaz de tipificar, proteger e repartir benefícios."

Guilherme Resende, economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça, ressaltou que os novos aplicativos de transporte individual, como o Uber, aumentaram a concorrência entre os diversos tipos de transporte e baixaram os preços das corridas de táxis. Ele defende uma desregulamentação dos setores tradicionais afetados pelas novas tecnologias:

"Em relação às tarifas de táxis, elas também serem livres, nos aplicativos, aventou-se essa possibilidade, não estou dizendo que tem de ser essa. Eu acho que caminhar numa desregulamentação de setores tradicionais, eu acho que vai nesse sentido de tentar entender o que as inovações trouxeram, o que essas novas plataformas beneficiaram, que têm beneficiado os consumidores e adaptar a legislação antiga."

A próxima audiência da Comissão do Marco Regulatório da Economia Colaborativa está marcada para a segunda semana de maio. O deputado Herculano Passos acredita que o relatório final da comissão estará disponível antes das eleições deste ano, em outubro.