18/04/2018 16:24 - Direito e Justiça
Radioagência
Relator da PEC que garante prisão após 2ª instância vai apresentar parecer em maio
O relator da proposta (PEC 410/18) que deixa clara na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, pretende apresentar seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça no mês que vem. Rubens Bueno encaminhou um plano de trabalho nesta quarta-feira (18) ao presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás.
De acordo com o plano apresentado por Bueno, no mês de abril, a comissão realizaria audiências públicas com juristas e representantes da sociedade civil, e uma mesa redonda para debater dados do Poder Judiciário acerca da confirmação ou revisão de sentenças penais condenatórias.
O plano de trabalho prevê a apresentação do relatório em maio. Rubens Bueno não adiantou o teor do relatório, mas disse que é favorável à prisão após condenação em segunda instância, e que é preciso emendar a Constituição para evitar que o tema seja constantemente alterado pelo Supremo Tribunal Federal.
"Eu defendo a prisão em segunda instância, mas não podemos ficar ao largo de uma matéria que, de repente, possa ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Esta insegurança jurídica é porque há brechas pra discussão."
Pelo texto da PEC, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado para fins de prisão após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Em 2016, o STF mudou o entendimento em vigor até então e passou a permitir o cumprimento da sentença após confirmação em segundo grau.
Mas a análise da proposta deve enfrentar muitas dificuldades, a começar pelo debate a respeito de se é possível sequer discutir modificações no texto constitucional durante o período de intervenção federal, como a que ocorre no Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição não pode ser alterada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Apesar disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, autorizou, no mês passado, a tramitação de propostas de emenda à Constituição na CCJ e nas comissões especiais durante a intervenção. A votação só não seria possível, na avaliação de Maia, no Plenário da Casa.
Dois deputados recorreram dessa decisão: Maria do Rosário, do PT gaúcho, e Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro. Segundo Maria do Rosário, o processo de emendamento da Constituição Federal não ocorre apenas no Plenário.
"Por que o constituinte colocou expressamente que não pode haver alteração da Constituição? Porque quer preservar o texto constitucional, pra que não exista pressão militar, ou política, ou externa, de nenhum tipo. Uma situação de exceção, como a que vivemos, é onde nós devemos mais preservar o texto constitucional, por isso não pode sequer tramitar uma alteração constitucional."
Na semana passada, o presidente da CCJ afirmou que vai esperar a decisão a respeito dos recursos antes de analisar qualquer PEC. Nesta quarta, ele indicou o deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, para relatar os recursos.
A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.