16/02/2018 17:41 - Segurança
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O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne na noite de segunda-feira para votar o decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer.
A sessão está marcada para as 19 horas. Este é o primeiro decreto de intervenção a ser analisado pela Casa na vigência da atual Constituição, que é de 1988.
A análise no Plenário seguirá as regras definidas pelo Regimento Interno da Casa. O presidente Rodrigo Maia escolherá um relator para o decreto. O relator dará o parecer, que será discutido e votado. A Câmara só poderá aprovar ou rejeitar a intervenção federal, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo [PDC].
Para o projeto ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado.
Após analisar o decreto presidencial, o Plenário da Câmara volta a se reunir na terça e na quarta-feira para votar três medidas provisórias. Uma delas [MP 800] amplia o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais que foram concedidas ao setor privado. Esta medida provisória tem vigência até o dia 26 de fevereiro.
As outras duas MPs tratam da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União [MP 801/17] e de regras do programa de microcrédito produtivo do governo [MP 802].
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