Radioagência

A Comissão de Viação e Transportes aprovou duas propostas que buscam modificar os contratos de concessão de rodovias. Uma delas (PL 7796/14) limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias. A ideia seria fazer uma revisão dos contratos com base em uma nova tarifa-teto por quilômetro. Caso isso impeça o equilíbrio financeiro do serviço, a rodovia poderia ser retomada pelo governo. O alvo dos deputados são contratos firmados na década de 90, que teriam sido firmados com base em uma tarifa inicial muito alta.

Mas, de acordo com as concessionárias, existem problemas de todos os tipos envolvendo o setor. Em outubro, o governo editou medida provisória (MP 800/17) que amplia os prazos para que as concessionárias de contratos firmados entre 2012 e 2013 possam concluir seus planos de investimento. As empresas não estariam conseguindo investir por conta da recessão, como explicou Cesar Borges, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias:

"A demanda, ou seja, o número de veículos que estava projetado para passar naquelas rodovias reduziu em até 30%. Por outro lado, havia o compromisso do governo também de financiar estes projetos. Mas o BNDES, que ficou de analisar os projetos; quando fez, estávamos em plena recessão. Ele disse que os projetos não podiam ser financiados em até 70% como estava previsto porque não têm mais capacidade de pagamento."

O deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), hoje na suplência, relatou o projeto na comissão e foi favorável ao texto. Ele citou o exemplo de rodovia na Serra das Araras no Rio de Janeiro que está inconclusa há 20 anos:

"As concessionárias não fizeram na realidade o que estava proposto no contrato e, com isso, os valores de pedágio ficaram muito altos. A gente entende que nem todas as rodovias são iguais, que precisa ter uma visão por contrato. Mas nós temos que ter um equilíbrio de valores para que não se coloque o mesmo valor de quilometragem de uma outra concessão diferente".

O outro projeto (PL 5959/16) aprovado pela Comissão de Viação e Transportes estabelece a realização de plebiscito com a população local para a renovação de contratos de concessão de rodovias. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que propôs a obrigatoriedade de audiências públicas para consulta à população em vez da realização de plebiscito.

As duas propostas ainda precisam ser analisadas por outras comissões da Câmara.