Radioagência

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 5366/16) que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.

Segundo o texto, contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados para a nova regra, fixando penalidade ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.

O parecer do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), foi favorável à proposta:

"A partir do momento que o cliente vai estar pagando um pedágio, ele não pode ser penalizado por mais um pedágio devido a um erro devido a um acesso errado que ele possa ter pego.”

Para o diretor da Associação Brasileira de Concessionárias, Flávio Freitas, conceder esse tipo de benefício é destrutivo para o programa de concessões:

"Como a Constituição prevê um reequilíbrio quando é dada uma isenção a qualquer título, a qualquer usuário, esse valor tem que se reequilibrar e os usuários que passam terão esse aumento na sua tarifa; e nós defendemos que não é justo, e os contratos que preveem qualquer tipo de isenção, a associação vê como destrutivo ao programa de concessão."

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se receber parecer favorável das duas comissões poderá seguir direto para o Senado.