Radioagência

A regulamentação da Emenda Constitucional 90, que altera o capítulo da Constituição que fala dos direitos sociais, foi o tema da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa. A alteração incluiu no texto constitucional os direitos sociais à alimentação, à moradia e ao transporte. O foco desta audiência foi o transporte.

Especialistas em mobilidade e um representante do Movimento Passe Livre ressaltaram que os problemas não decorrem nem da falta de planejamento, nem da falta de leis, mas de deficiências na gestão e nas prioridades. Eles criticaram o modelo de mobilidade, que foi classificado como segregador. A urbanista Erminia Maricato salientou, por exemplo, a exclusão social e racial nas cidades.

"A população pobre, especialmente negra, deste país, ela mora compulsoriamente ilegal, estruturalmente ilegal, ela é jogada, ela é constrangida"

Leticia Bortolon, representante do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, acrescentou outro tipo de segregação promovido pelo modelo atual de transporte: a discriminação de gênero. Ela diz que 86 por cento das mulheres relatam já terem sido assediadas no transporte público. O medo maior deste segmento da população é o estupro. E os pontos de ônibus são apontados como os locais mais perigosos.

"As paradas em geral são em lugares ermos, os sistemas de transportes são pensados de forma descolada do planejamento de uso e ocupação do solo, então não existem atividades, as ruas estão vazias e a parada de ônibus, sobretudo à noite, é um lugar de muita vulnerabilidade para as mulheres".

Para a deputada Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo, que é autora da emenda constitucional, a discussão também passa pela mudança do sistema de mobilidade brasileiro, que ainda é centrado no automóvel.

"É toda uma cultura e uma mentalidade e uma visão política distorcida e que não previu, inclusive, o fenômeno urbano com a dimensão que ele tem hoje no país, a vinda de grande parte da população se concentrando nas grandes cidades ou nas cidades médias mesmo, o que implicou uma demanda por transporte muito maior do que tinha há 30, 40, 50 anos atrás"

No final da audiência pública, a deputada propôs duas estratégias para acelerar a regulamentação da emenda: formar uma frente parlamentar com participação popular para tratar do assunto e fazer uma articulação com a Frente Nacional de Prefeitos.