23/08/2017 11h43

Câmara aprova transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito para o motorista habitual do veículo

Atualmente as penalidades ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. Na mesma reunião, deputados também aprovaram a criação de um Banco de Prótese Mamária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) proposta que transfere para o motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito.

Pelo texto aprovado, o proprietário pode registrar o nome do condutor habitual no documento do veículo, transferindo a ele a responsabilidade legal pelas infrações de trânsito que vierem a ocorrer.

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome vinculado ao número do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam.

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Relator na CCJ, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pelo Senado para projeto de autoria do deputado José Mentor (PT-SP).

Uma alteração feita pelos senadores facilita o registro do nome do motorista habitual do veículo. Basta o proprietário indicá-lo ao Detran do seu estado. Os senadores também alteraram o projeto para incluir o motorista habitual ou principal condutor como responsável por receber eventual notificação da autuação e identificar o real infrator, quando for o caso.

Favorável às mudanças feitas pelos senadores, o autor do projeto original, deputado José Mentor, defendeu a proposta e se posicionou contra o pedido de retirada de pauta defendido pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), atendendo a pedido do Ministério das Cidades:

"Nós tivemos, desde o pedido de vista, vários encontros com o ministério e a proposta do ministério é uma coisa que é muito rebaixada, é criar um sistema paralelo nos computadores. E aqui não. O Projeto busca dar uma consistência muito grande para a figura daquele que realmente conduz o veículo. Não houve possibilidade, nesse tempo todo, de qualquer entendimento entre o autor e o relatório e o Ministério."

A proposta que transfere para motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Banco de Prótese Mamária

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda a criação de um Banco de Prótese Mamária, que será coordenado pelo Ministério da Saúde.

O Banco de Prótese Mamária vai funcionar assim: empresas, organizações da sociedade civil e pessoas físicas farão doações em dinheiro para uma conta do Banco do Brasil vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.

Os valores captados poderão ser utilizados para pagamento de cirurgias da reconstituição da mama em mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que fizerem a retirada parcial ou total da mama.

Reportagem - Murilo Souza