21/08/2017 16h59

Parlamentares defendem derrubada de vetos ao projeto que convalida incentivos fiscais dos estados

O governo justificou os vetos com o argumento de que as medidas incentivam a guerra fiscal e causam impacto no orçamento; na Câmara, até deputados da oposição que votaram a favor da proposta defendem a derrubada dos vetos

Parlamentares de diversos partidos defendem a derrubada dos vetos do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP 54/15), do Senado, que torna válidas isenções fiscais concedidas pelos estados a empresas.

Estas isenções são conhecidas como guerra fiscal e, historicamente, foram usadas por diversos estados, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para atrair empresas e gerar empregos.

Vários desses incentivos têm sido questionados na Justiça nos últimos anos por contrariarem lei (Lei Complementar 24/75) que obriga aprovação unânime do conselho que reúne secretários de Fazenda de todos os estados, o Confaz.

No início de agosto, o presidente Michel Temer sancionou o projeto, mas vetou dois dispositivos. Um dos pontos vetados tornava válidos os créditos concedidos até a publicação da lei. O outro permitia que as empresas beneficiadas registrassem o benefício como subvenção para investimentos e não como lucro, o que diminuiria o imposto de renda a ser pago.

O governo justificou os vetos com o argumento de que as medidas incentivam a guerra fiscal e causam impacto no orçamento.

O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy, do Podemos de Goiás, defende a derrubada deste veto, que, segundo ele, gera insegurança jurídica e não tem relação com o governo federal:

"É ainda uma discussão jurídica que não foi consolidada. Os contribuintes que estão sendo autuados por parte da Receita Federal do Brasil estão questionando. Então, é um assunto ainda discutido e não haveria impacto orçamentário ou financeiro pelo fato de que não é uma renúncia, não é uma questão de abrir mão do orçamento, e sim de um acordo de segurança jurídica por parte daquilo que é incentivado pelos governos estaduais através do ICMS e não é parte do que deve ser cobrado pelos tributos federais."

Segundo Alexandre Baldy, estes incentivos são responsáveis pela geração de um milhão e meio de empregos nos estados menos desenvolvidos.

Na Câmara, até deputados da oposição que votaram a favor da proposta defendem a derrubada dos vetos.

O deputado Enio Verri, do PT do Paraná, acha que proposta aprovada pelo Congresso era mais clara e que não era necessário vetar a parte relativa aos acordos feitos até a publicação da lei:

"Há um consenso entre qualquer parlamentar aqui, à direita ou à esquerda, de que a guerra fiscal é ruim e que esses vetos não ajudam no conjunto da obra do que foi aprovado. Então, eu acredito que a derrubada dos vetos é absolutamente possível e viável."

O projeto, aprovado pela Câmara em maio, prevê um período de transição de até 15 anos para o fim dos incentivos concedidos pelos estados. Além disso, acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz para que eles entrem em vigor.

Agora, para ser aceito, o incentivo tem que ser aprovado por dois terços dos estados e um terço dos integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

A proposta, já transformada em lei (Lei Complementar 160/17), obriga ainda que os estados divulguem a relação das concessões.

Reportagem - Antonio Vital