Radioagência

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta (PL 4007/15) que proíbe a cobrança conjunta pelo fornecimento de água e coleta de esgoto.

A versão (substitutivo) do texto aprovada na comissão altera a Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).

A relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), lembrou que atualmente o fornecimento de água e coleta de esgoto são cobrados em tarifa única, mesmo naquelas localidades que não possuem os dois serviços.

"Você não pode de maneira nenhuma estar onerando o consumidor com um serviço que você não oferece. Você só pode cobrar pelo serviço que você ofereceu. Se você oferece água, cobre água. Se você oferece água e esgoto, pode cobrar os dois. Mas você não pode cobrar os dois juntos quando você só oferece um só serviço, no caso a água."

A proposta que proíbe a cobrança em conjunto pelo fornecimento de água e coleta de esgoto ainda vai ser analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.