16/08/2017 19h09

Ministro do Meio Ambiente anuncia redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais

O pagamento será feito na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação

Em audiência da Comissão de Agricultura da Câmara, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo vai editar, nos próximos dias, decreto que vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais.

O pagamento será feito na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação. Ou seja, para a indenização de proprietários ou posseiros atingidos.

De acordo com o ministro, os recursos arrecadados não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário, já que os devedores vão empregar o valor das multas diretamente nos projetos.

Por ano, são aplicados R$ 3 bilhões em multas. Para Sarney Filho, essa é uma maneira criativa de usar a lei em tempos de crise.

"Dentro da nossa nova filosofia, que é realmente acabar com o passivo da regularização ambiental nas unidades de conservação, nós temos encontrado as dificuldades orçamentárias que todos vocês conhecem. Então temos que usar, estamos tentando usar e vamos usar da criatividade e das faculdades que a legislação nos oferece para que a gente possa suprir essas deficiências".

Sarney Filho foi convocado para comparecer à comissão a pedido do deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina. Colatto queria explicações a respeito da indenização a proprietários atingidos pela ampliação de unidades de conservação e sobre medidas previstas pelo Código Florestal que ainda não implementadas, como as Cotas de Reserva Ambiental e o Programa de Regularização Ambiental.

As cotas são uma espécie de título que podem ser adquiridos por proprietários rurais que desmataram acima do permitido. A lei dá a eles a possibilidade de regularizar a situação, recompondo a área desmatada ou adquirindo as cotas de proprietários que preservam a vegetação nativa da área útil de suas terras, desde que seja no mesmo bioma.

Apesar de prevista no Código, esse tipo de negociação ainda não ocorre no país porque as cotas ainda não foram regulamentadas pelo governo.

Já o Programa de Regularização Ambiental, o PRA, é um termo em que o proprietário se compromete a recuperar a área degradada em troca da isenção de multas por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Valdir Colatto reclama que a falta de implementação do PRA está prejudicando os produtores.

"O agricultor não tem culpa disso e está sendo multado. Eu tenho casos em que o agricultor está perdendo a propriedade e aí o juiz diz: olha, eu só posso suspender o processo se tiver o PRA. Ele não pode aderir ao PRA porque o PRA não foi regulamentado pelo governo ainda".

Sarney Filho explicou que o PRA é de competência dos estados, e não do ministério. E anunciou que o ministério deve implantar as cotas até maio do ano que vem.

Para o presidente da Comissão de Agricultura, Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, é preciso recompensar o produtor rural que respeitou a área de reserva ambiental.

"Hoje, aqueles que preservaram e cumpriram a lei anterior de preservação dos 20% de reserva legal até o advento do novo Código Florestal, eles engessaram parte da floresta deles. E aqueles que não foram ambientalmente corretos naquele momento hoje estão albergados pelo novo código. Então compensar aquele que cuida da floresta é importantíssimo".

Na audiência, Sarney Filho disse ainda que o governo estuda mudar a destinação dos recursos do Fundo da Amazônia, que segundo ele atende a projetos pouco eficientes de organizações não-governamentais.

Reportagem - Antonio Vital