16/08/2017 10h03

Plenário aprova MP que altera regras de registros de nascimento

Pelo texto, mães poderão escolher onde registrar o nascimento do bebê: na cidade onde foi feito o parto ou no município onde mora. Deputados também aprovaram financiamento especial para as dívidas das Santas Casas

Ou a cidade onde foi feito o parto ou o município onde a mãe mora. Esta é a escolha que quem registra o nascimento de um bebê está podendo fazer desde abril, quando começou a valer a Medida Provisória 776, que foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira. Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), dar essa escolha do registro de naturalidade é um avanço, tendo em vista que 4 em cada 10 municípios brasileiros não têm maternidade.

"Infelizmente, ainda é uma triste realidade. Muitas cidades não têm maternidade e isso impede que aquela criança, ao nascer, tenha a identidade cultural, identidade com sua região, sua cidade, e tenha que ser registrada na cidade vizinha."

O Plenário aprovou 3 mudanças no texto que foi colocado em votação: entre elas, que a regra da opção entre o local do acontecimento e o de residência valha também para o registro de falecimento. Outro impede que a regra valha para registos de crianças adotadas.

Os deputados aprovaram ainda outra medida provisória, que também vai para o Senado, a 775. Ela cria o registro eletrônico de garantias para as transações financeiras, como empréstimos. Isso acaba com as garantias de papel, que não podem ser totalmente controladas e permite que um mesmo bem, como um imóvel, possa ser dado como garantia de um financiamento em bancos diferentes, por exemplo. Para o Governo, isso dará mais segurança aos bancos e diminuirá os juros para a população, como resume o vice-líder do PMDB, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS):

"Esse novo modelo de cadastramento vai facilitar e aumentar as garantias para todos aqueles órgãos que estão emprestando recursos. Com isso, vamos ter, com certeza, uma redução nos juros, que é o que a sociedade brasileira precisa."

Mas a medida provisória tinha pontos polêmicos. E um deles teve a autorização do Plenário para que fosse retirado do texto. O pedido do Psol alegava que o texto dava abertura para o banco ficar com todo o valor de um bem que fosse colocado em leilão por causa de atraso no pagamento das parcelas – mesmo que a dívida fosse menor. É o que exemplifica o líder do partido, deputado Glauber Braga (Psol-RJ):

"Vamos dizer que você tem uma dívida de R$ 5 mil e você deu como garantia um bem. E esse bem – um carro – foi avaliado num leilão em R$ 10 mil. Ao invés do banco ter que devolver os R$ 5 mil restantes, ele ficaria com os R$ 10 mil."

O que não teve polêmica foi a aprovação de um financiamento especial para as dívidas das Santas Casas. Com o aval de todos os partidos, essas e outras instituições filantrópicas que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde vão poder pegar empréstimo nos bancos oficiais com juros máximos de 1,2% ao ano. As Santas Casas atendem pelo SUS, mas não são públicas, por isso, recebem repasse do Governo conforme os procedimentos que realizam. Só que argumentam que o que é pago pelo Governo não é suficiente para cobrir os custos, por isso, acumulam dívida de mais de R$ 20 bilhões. Algumas até ameaçam fechar as portas. A aprovação do projeto foi comemorada pelos deputados, mas alguns fizeram ressalvas, como o deputado Mandetta (DEM-MS):

"Esse projeto atenua, joga água na fervura, mas é empréstimo."

O projeto de financiamento das dívidas das Santas Casas vai para sanção presidencial.

Reportagem - Ginny Morais