Radioagência

Órgãos do Ministério da Fazenda criticaram o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por gerar uma cultura de inadimplência no pagamento de tributos. Já empresários defenderam a medida, instituída por medida provisória (MP 783/17), e cobraram mudanças para facilitar o refinanciamento de dívidas. A audiência pública para discutir o assunto reuniu nove debatedores.

A MP criou uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo estimativa do governo, o Pert deverá gerar uma renúncia de mais de R$ 6 bilhões nos próximos três anos, sendo quase metade somente em 2018.

Para o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, os parcelamentos especiais, ao longo dos anos, não têm atingido o objetivo esperado, e as empresas continuam inadimplentes:

"Aquele contribuinte que vinha em um histórico de adimplência, ele vê que o inadimplente tem cada vez mais benefícios, ele passa a fazer uma alteração no seu comportamento. Por que eu pago minhas dívidas em dia, muitas vezes com dificuldade, e aqueles contribuintes que acumulam suas dívidas têm constantes benefícios dos parcelamentos especiais?"

Cerca de R$ 20 bilhões deixam de ser arrecadados anualmente porque os contribuintes ficam no aguardo de um futuro parcelamento, segundo Occaso.

O primeiro programa de parcelamento especial de tributos federais, mais conhecido como Refis, foi criado no ano 2000. Desde então, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), outros 30 programas semelhantes foram editados.

O gerente de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, afirmou que a crise econômica atual justifica a necessidade de um novo Refis. Segundo ele, a MP facilitará a reação das empresas.

Para os empresários, a MP dificulta o parcelamento da dívida pela necessidade de quitar, pelo menos, 20% da dívida consolidada.

O relator na comissão, deputado Newton Cardoso Jr, do PMDB mineiro, defendeu a necessidade do refinanciamento para ajudar as empresas e pessoas físicas com dívidas, em especial por causa da crise econômica atual.

Cardoso Jr. discorda da visão de uma cultura da inadimplência:

"Discordo que a cultura de não pagamento, se é que há essa cultura, porque nós temos um histórico de recordes de arrecadação no país. Então, creio que há uma cultura de aumentar a arrecadação, não uma cultura de não pagamento. Mas que, eventualmente, qualquer situação de queda de arrecadação não esteja ligada especificamente ao parcelamento tributário."

Segundo Cardoso Jr., a votação do relatório sobre o Programa Especial de Regularização Tributária pode acontecer ainda antes do recesso parlamentar.