Radioagência

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto (PL 7182/17) do Senado que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa.

A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou em 2016 quando as empresas anunciaram que implementariam a mudança.

Houve uma repercussão negativa entre as entidades de defesa do consumidor e a Anatel acabou proibindo a interrupção do serviço até que seja concluída uma análise sobre o assunto. A agência quer que as operadoras comprovem que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados.

O relator da proposta que proíbe a limitação das franquias na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a ideia é evitar mudanças futuras:

"Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras. Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas, inicialmente, ou jurídicas, depois; para ter seus direitos preservados."

Basílio Peres, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, disse que o mercado não deveria ser restringido porque isso pode elevar os preços e reduzir a velocidade de acesso:

"Na verdade, ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet. Todo mundo quer que o usuário use a internet à vontade para poder continuar pagando a mensalidade dele e ficar contente com a operadora que ele contratou. Essa é a intenção de todos. Só que o que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso."

Mas Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, afirma que as empresas não conseguiram demonstrar a necessidade da mudança:

"Elas não conseguiram demonstrar. Então não existe um problema de congestionamento das redes grave no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou baixar conteúdos pesados. Pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica."

A proposta que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, antes de ser analisada pelo Plenário.